A Corte de Apelação de Roma aceitou o recurso da defesa da ex-deputada federal brasileira e determinou sua libertação imediata em solo italiano. Na fundamentação da sentença, o tribunal europeu apontou que houve violação ao direito de um julgamento justo no Brasil, apontando a ausência de imparcialidade e de independência nas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente na condução do ministro Alexandre de Moraes. A decisão representa um entrave jurídico significativo para o processo de extradição solicitado pelas autoridades brasileiras.
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A manifestação da corte italiana baseia-se na análise processual da condenação da ex-parlamentar pelo episódio de invasão aos sistemas informatizados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com os magistrados de Roma, a estrutura do julgamento no Brasil desrespeitou preceitos fundamentais do direito internacional, o que impede o envio da cidadã de volta ao seu país de origem para o cumprimento da pena.
O argumento da dupla função de Alexandre de Moraes
O ponto central do questionamento da corte europeia reside na atuação do ministro relator do caso no STF. O despacho detalha que o magistrado figurou simultaneamente como vítima do delito e como julgador do processo. O crime em questão envolveu a inserção de um mandado de prisão falso contra o próprio ministro nos sistemas do CNJ, o que, segundo o entendimento italiano, retira a neutralidade necessária para a condução da ação penal.
A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos foi citada na decisão para corroborar o argumento de que a falta de isenção se consolida quando um mesmo indivíduo acumula diferentes funções no âmbito judicial. O documento detalha que o magistrado brasileiro acumulou as atribuições de emitir a ordem de prisão, solicitar o pedido de extradição e relatar as condições do sistema prisional brasileiro, configurando um cenário de prejuízo à ampla defesa.
Prisão no Distrito Federal e condições humanitárias
Embora tenha acolhido a tese de irregularidade no rito processual, o tribunal da Itália rejeitou os argumentos da defesa de Zambelli que apontavam supostos riscos de violações aos direitos humanos no sistema carcerário brasileiro. Os advogados haviam questionado a integridade das instalações da penitenciária feminina do Distrito Federal, local onde a ex-congressista deveria cumprir a pena.
A corte considerou que o Estado brasileiro possui condições estruturais adequadas para garantir a integridade física da apenada, concentrando a negação da extradição estritamente nos vícios formais e na ausência de um julgamento isento. Até o momento, o gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal não emitiu pronunciamentos públicos a respeito do teor das críticas da justiça europeia.
Próximos passos e outras condenações de Zambelli
A determinação proferida pela Corte de Apelação não encerra definitivamente o processo administrativo. A palavra final sobre a extradição ou a permanência da ex-deputada em território europeu cabe agora ao ministro da Justiça da Itália, Carlo Nordio. Enquanto a definição política e jurídica é avaliada pela pasta, a política brasileira permanece em Roma aguardando o desfecho.
Além da condenação relacionada à fraude no sistema do CNJ, a ex-parlamentar possui em seu histórico uma condenação decorrente do episódio em que perseguiu um jornalista portando uma arma de fogo, na véspera do segundo turno das eleições presidenciais de 2022. Esta segunda condenação, contudo, ainda não foi objeto de pedido formal de extradição enviado às autoridades italianas, procedimento que poderá ocorrer ao longo deste ano.
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