O governo federal anunciou uma nova estratégia para combater o mercado de bets ilegais no Brasil, prevendo o congelamento imediato de ativos financeiros e a responsabilização fiscal solidária de toda a cadeia de promoção e operação. Sob as novas regras determinadas por decreto presidencial, a Receita Federal passará a cobrar tributos devidos, como Imposto de Renda e PIS/Cofins, de plataformas clandestinas, estendendo essa cobrança também aos influenciadores digitais e às instituições financeiras que viabilizam a circulação desses recursos de origem irregular.
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Responsabilidade solidária atinge influenciadores e intermediários financeiros
De acordo com a Secretaria da Receita Federal, o objetivo da medida é desestruturar o fluxo financeiro que sustenta as operadoras de apostas sem autorização no país. A fiscalização identificou que, mesmo quando os operadores estão sediados no exterior, os recursos dos apostadores passam necessariamente por bancos e fintechs nacionais antes de serem transferidos.
A partir da nova regulamentação, as instituições financeiras que mantiverem a movimentação de capital para plataformas clandestinas serão acionadas para quitar os tributos não recolhidos. O mesmo princípio de responsabilidade solidária será aplicado aos criadores de conteúdo que divulgarem marcas sem registro na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A arrecadação abrangerá os tributos federais regulares e contribuições destinadas a áreas sociais, como o Ministério da Saúde.
O passo a passo do bloqueio administrativo de recursos das apostas online
O monitoramento e a execução das sanções ocorrerão de forma coordenada entre diferentes órgãos do Executivo, seguindo um rito administrativo padronizado para garantir a celeridade e o direito de defesa:
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Identificação: A SPA mapeia as plataformas que atuam em desacordo com a legislação federal.
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Notificação: As instituições financeiras recebem a ordem e têm o prazo de até 24 horas para efetuar o bloqueio preventivo das contas vinculadas.
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Comunicação: O Banco Central supervisiona a conformidade da ação, e os bancos reportam os saldos retidos à SPA.
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Processo Administrativo: A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) assume o caso, abrindo prazo legal para a defesa da empresa notificada.
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Destinação dos Valores: Após os trâmites, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicita o perdimento judicial dos ativos. O montante remanescente será direcionado ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao crime organizado.
Impacto no mercado e ações de fiscalização das plataformas sem licença
Estudos do Ministério da Justiça e Segurança Pública apontam a magnitude do mercado paralelo no ambiente digital. Atualmente, o ecossistema informal de apostas atrai cerca de 25,2 milhões de cidadãos no Brasil, representando um volume que oscila entre 41% e 51% do mercado legalizado, que conta com cerca de 120 operadoras autorizadas.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já realizou a remoção de mais de 40 mil sites e aplicativos irregulares. As investigações ministeriais indicam que o volume bilionário sob suspeita envolve aproximadamente 350 operadores internacionais, utilizando uma rede de 37 instituições de pagamento nacionais para a interiorização do capital. Na última semana, ações de busca e apreensão conduzidas em Pernambuco, Ceará e São Paulo reforçaram o combate a crimes como lavagem de dinheiro e associação criminosa ligados a licenciamentos municipais considerados irregulares pelo Fisco federal.
Ferramenta de autoexclusão e a regulamentação do setor
O mercado de jogos de azar e apostas esportivas no Brasil foi delimitado por legislação federal sancionada ao final de 2023, englobando apostas de quota fixa e jogos online de cassino virtual. Como parte da política de jogo responsável estabelecida pela regulamentação, o Ministério da Fazenda reportou que quase 700 mil usuários já recorreram ao sistema de autoexclusão. A plataforma permite o bloqueio voluntário do CPF por períodos de até um ano, restringindo o acesso a portais licenciados e direcionando indivíduos a redes de apoio em saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS).
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