A partir de agora, brasileiras contam com o spray de pimenta para defesa pessoal como um novo recurso regulamentado por lei para repelir agressões e garantir sua integridade física no dia a dia.
Mulheres maiores de 18 anos passam a ter o direito de comprar e carregar dispositivos de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida visa conter tentativas de agressão física ou sexual por meio de equipamentos de menor potencial ofensivo, assegurando um meio acessível e imediato de proteção individual.
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A autorização para a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta para defesa pessoal feminina é concedida de forma automática a quem cumpre o requisito de idade. O equipamento permitido abrange sprays e aerossóis à base de extratos vegetais, como a oleorresina de capsicum ou outros compostos aprovados pelos órgãos competentes, com a finalidade exclusiva de imobilizar temporariamente o agressor perante uma ameaça atual ou iminente.
Especificações técnicas e normas de segurança do spray de pimenta
Embora o acesso esteja liberado, o produto passará por um processo de padronização antes de chegar em definitivo às prateleiras. Caberá à regulamentação fixar os critérios técnicos detalhados dos aerossóis, o que inclui o nível de concentração da substância ativa, o volume máximo do recipiente e as exigências gerais de segurança. Esse processo será acompanhado de perto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e por demais órgãos reguladores.
A nova legislação também estabelece uma distinção clara sobre o tamanho das embalagens e sua destinação legal:
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Uso civil liberado: frascos de até 50 mililitros são destinados ao público em geral, focados na defesa individual.
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Uso restrito: recipientes que ultrapassem a capacidade de 50 mililitros ficam restritos a instituições estatais.
Dessa forma, os modelos de maior porte continuam reservados estritamente para o emprego das Forças Armadas, órgãos de segurança pública e guardas municipais na manutenção da ordem.
Trâmite legislativo e publicação oficial
A nova diretriz entra em vigor após ter sido aprovada pelo Senado no dia 29 de junho e formalmente sancionada pelo Poder Executivo na última sexta-feira (24). Com a publicação oficial do texto no Diário Oficial da União (DOU), o país consolida o respaldo jurídico para que a população feminina possa adquirir e portar o dispositivo legalmente.
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