Levantamento feito a partir de dados do CNJ mostra que pagamentos à magistratura chegaram a R$ 1,06 milhão por ano, enquanto mudanças adotadas em 2026 ampliaram o controle sobre verbas adicionais.
Os supersalários de juízes voltaram ao centro do debate sobre a remuneração do serviço público após um levantamento apontar que magistrados brasileiros receberam, em média, R$ 1.065.932 ao longo de 2025. Considerando 13 pagamentos, com o 13º salário, o valor corresponde a aproximadamente R$ 82 mil por parcela.
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A análise foi produzida pelo pesquisador e auditor da Controladoria-Geral da União (CGU) Sérgio Guedes-Reis a partir de microdados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os magistrados que tiveram contracheques disponíveis durante todos os meses necessários à comparação anual, 91,6% terminaram 2025 com pagamentos acumulados superiores à referência do teto constitucional.
Atualmente, esse limite é de R$ 46.366,19, equivalente ao subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A comparação, no entanto, considera o total recebido pelos magistrados, incluindo parcelas que não necessariamente estão submetidas ao teto da mesma maneira que o salário regular.
Diferentes estudos mostram dimensão dos pagamentos
O percentual de magistrados acima do teto muda conforme a metodologia adotada. Em uma análise mais abrangente, que reuniu 25,9 mil magistrados e pensionistas entre janeiro e dezembro de 2025, 86,3% registraram recebimentos superiores à referência constitucional. A soma calculada acima desse patamar alcançou R$ 12,6 bilhões.
Os 91,6%, por sua vez, aparecem no recorte que considera somente magistrados com todos os contracheques necessários para acompanhar a remuneração durante o ano inteiro.
Uma terceira análise, elaborada pela República.org em parceria com a Transparência Brasil e concentrada nos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, chegou a outro resultado. Nesse universo, 98% dos juízes e desembargadores receberam algum pagamento acima do teto em 2025. Um em cada quatro acumulou mais de R$ 1 milhão em valores extrateto no decorrer do ano.
Os percentuais não são diretamente comparáveis porque partem de grupos e critérios diferentes.
Contracheques vão além do salário mensal
A distância entre o teto constitucional e os valores efetivamente desembolsados está relacionada à composição dos pagamentos. Os dados enviados ao CNJ incluem, além da remuneração regular, férias, 13º salário, direitos pessoais, indenizações, parcelas eventuais e valores retroativos.
O próprio CNJ ressalta que as informações disponíveis dependem dos dados fornecidos pelos tribunais e do correto preenchimento e enquadramento das diferentes rubricas.
Por considerar todo o dinheiro recebido, o levantamento não permite classificar automaticamente como irregular a parcela que ultrapassa a multiplicação do teto pelos meses do ano. A Constituição fixa o subsídio dos ministros do STF como limite remuneratório, mas determinadas verbas recebem tratamento jurídico distinto.
Essa diferença também é importante para compreender expressões como “supersalário” e “pagamento extrateto”. Elas identificam desembolsos superiores ao limite de referência, mas não significam, isoladamente, que todos esses recursos tenham sido pagos ilegalmente.
Magistratura brasileira se destaca em comparação com outros países
O estudo de Guedes-Reis integra a nota técnica “Comparação Remuneratória Internacional, Cenários de Redesenho Salarial e Impacto Orçamentário”, publicada em março pela República.org.
A pesquisa colocou lado a lado carreiras jurídicas do Brasil e de Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha, França, Itália, Portugal, Argentina, México, Chile e Colômbia. Mesmo após os ajustes adotados para tornar os valores comparáveis, os magistrados brasileiros aparecem entre os mais bem remunerados.
De acordo com o levantamento, aproximadamente 7,4 mil integrantes da magistratura brasileira que fazem parte dos 25% mais bem pagos receberam valores superiores aos registrados entre juízes dos países analisados.
Outra pesquisa da República.org estimou em R$ 20 bilhões os pagamentos acima do teto de referência no serviço público brasileiro entre agosto de 2024 e julho de 2025. A magistratura respondeu por R$ 11,5 bilhões desse total.
Novas regras tentam uniformizar pagamentos
O cenário regulatório mudou em 2026. Em março, o STF reafirmou o teto de R$ 46.366,19 e estabeleceu parâmetros nacionais para o pagamento de verbas indenizatórias a integrantes da magistratura e do Ministério Público.
Após a análise de recursos, a Corte determinou que o conjunto de determinadas parcelas indenizatórias autorizadas respeite o limite de 35% do subsídio mensal. Também foram estabelecidas regras específicas para férias não usufruídas, plantões, gratificações por acúmulo de jurisdição, valores retroativos e outras situações.
Enquanto não houver uma legislação nacional específica, o Supremo também proibiu a criação ou o pagamento de parcelas remuneratórias e indenizatórias que estejam fora do regime autorizado pela Corte.
Fiscalização avança sobre contracheques dos tribunais
O CNJ também adotou medidas para tornar mais uniforme a divulgação dos valores. Em maio, foi aprovado o contracheque único nacional para magistrados, reunindo em um mesmo documento todas as verbas recebidas no mês, independentemente de serem remuneratórias ou indenizatórias.
Dois meses depois, a Corregedoria Nacional de Justiça criou a Política Nacional de Governança Remuneratória e o Sistema de Governança do Teto Constitucional, o SISTETO. O modelo estabelece uma tabela nacional para classificar verbas remuneratórias, indenizatórias, eventuais e retroativas e impede a criação de rubricas fora dessa padronização.
A fiscalização chegou diretamente aos tribunais. Em julho, o STF exigiu informações detalhadas sobre pagamentos realizados entre abril e julho de 2026 pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.
Nesta quarta-feira (12), ministros do Supremo determinaram a devolução de pagamentos considerados incompatíveis com os parâmetros definidos pela Corte nos sete tribunais.
As decisões tomadas neste ano também estabelecem uma diferença temporal importante. A média de R$ 1,06 milhão e os percentuais identificados pelos estudos retratam pagamentos realizados em 2025. Desde março de 2026, novas regras de controle, classificação e fiscalização passaram a ser aplicadas à remuneração da magistratura.
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