O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do projeto de ajuste fiscal (PLP 299/2026), que agora será encaminhado à Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada em turno suplementar por 69 votos favoráveis e dois contrários. O texto principal já havia recebido aprovação dos senadores na última quinta-feira (12).
A proposta, apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), foi aprovada na forma de um substitutivo elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto reúne medidas para melhorar as contas públicas, controlar o crescimento das despesas e abrir espaço no orçamento federal para outras áreas.
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Após a conclusão da votação, Eduardo Braga afirmou que o Senado entrega à Câmara um texto que busca conciliar responsabilidade fiscal e manutenção de políticas sociais. O relator também agradeceu ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), aos demais parlamentares e aos técnicos do governo que participaram da elaboração da proposta.
“O Senado entrega à Câmara dos Deputados um projeto com responsabilidade social, abrindo espaço fiscal de forma responsável”, declarou Braga.
Davi Alcolumbre destaca acordo e critica disputas eleitorais
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, elogiou a atuação de Eduardo Braga na construção dos entendimentos entre os parlamentares, mesmo diante das divergências durante a tramitação do projeto. Segundo ele, a aprovação representa uma conquista institucional.
Alcolumbre ressaltou que o debate e a votação fazem parte do processo democrático e afirmou que os senadores tiveram liberdade para apresentar suas posições e votar conforme suas convicções.
Em conversa com jornalistas após a sessão, o presidente voltou a destacar a capacidade de articulação do relator, mas criticou o que classificou como influência eleitoral em parte das manifestações contrárias ao projeto.
“Estamos vivendo em uma democracia e todos têm o direito de falar o que pensam e de votar como querem. A aprovação do ajuste fiscal é uma vitória do Brasil, da política e do Congresso Nacional”, afirmou.
Alcolumbre também avaliou que algumas críticas à proposta teriam motivação política relacionada ao resultado das eleições presidenciais. Segundo ele, adversários do governo estariam tentando desqualificar matérias consideradas importantes para o país.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), elogiou o acordo construído em torno do texto final e afirmou que o Executivo e o Senado optaram por promover o ajuste fiscal com foco em um orçamento que corresponda à realidade das contas públicas e às necessidades da população.
Já o senador Renan Filho (MDB-AL) parabenizou Eduardo Braga e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), pela negociação dos ajustes que permitiram a aprovação da proposta.
Emendas alteram regras do ajuste fiscal
Durante o turno suplementar, foram apresentadas 15 emendas ao projeto. O relator acatou duas integralmente e uma parcialmente, além de apresentar ajustes de redação e uma alteração relacionada aos repasses previstos na Lei Kandir, de 1996.
Uma das emendas aprovadas, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reduz de 120 para 60 dias, após a publicação da lei, o prazo para o Congresso Nacional regulamentar o teto salarial do serviço público.
Outra proposta do mesmo parlamentar também foi incorporada ao texto. Ela determina que, quando o resultado primário do governo central no exercício anterior ficar abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o Executivo deverá apresentar, em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), as razões para o resultado e as medidas previstas para melhorar o desempenho das contas públicas.
O relator também acolheu parcialmente uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que trata da redução da compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal. A alteração esclarece que a limitação não se aplica às compensações realizadas com créditos relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins.
Senado rejeita três destaques apresentados pela oposição
Dos quatro destaques que ainda precisavam ser analisados, três foram rejeitados pelo Plenário e um acabou retirado pelo autor após acordo entre o relator e a oposição.
O primeiro destaque, apresentado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), buscava modificar pontos relacionados à meta de resultado primário e ao controle das despesas públicas. A proposta defendia que o centro da meta fiscal fosse efetivamente perseguido e limitava o crescimento real dos gastos públicos a 0,6% ao ano, em vez dos 2% previstos no substitutivo.
A emenda também propunha mudanças nas regras de contenção de despesas obrigatórias e na desvinculação de superávits financeiros. Marinho afirmou que as alterações tinham como objetivo contribuir para o equilíbrio das contas do país. Eduardo Braga, por sua vez, argumentou que as reduções propostas poderiam comprometer programas sociais. Submetido à votação, o destaque foi rejeitado por 47 votos a 30.
Outro destaque, apresentado pela liderança do PL, pretendia retirar o limite anual de R$ 3 bilhões para os pagamentos federais de compensação previdenciária a estados e municípios. Rogério Marinho classificou a medida como um possível calote aos entes federativos e defendeu alternativas para a organização dos pagamentos.
Em resposta, Eduardo Braga afirmou que os valores reconhecidos como devidos serão preservados e pagos. O relator explicou que a proposta prevê apenas uma reorganização do calendário de pagamentos entre 2027 e 2030, com o objetivo de adequar as despesas às metas fiscais. O destaque também foi rejeitado, por 45 votos a 32, com uma abstenção.
O senador Alan Rick (Republicanos-AC) apresentou outro destaque, identificado como RQS 783/2026, para retirar um dispositivo que permite ao Executivo restringir, por ato próprio, a compensação de créditos tributários já reconhecidos em favor dos contribuintes.
O parlamentar argumentou que a medida poderia comprometer a segurança jurídica nas relações tributárias, uma vez que, segundo ele, o projeto não estabeleceria prazos nem valores claros para essas restrições. A proposta foi rejeitada por 49 votos a 31.
Acordo altera repasses da Lei Kandir para estados e municípios
O último destaque, apresentado pela liderança do PL, tratava dos repasses financeiros a estados e municípios previstos na Lei Kandir. Atualmente, os valores correspondem a aproximadamente R$ 4 bilhões anuais. O substitutivo previa reduzir o repasse imediato para R$ 1 bilhão por ano e transferir a compensação dos R$ 3 bilhões restantes para o período entre 2031 e 2037.
Durante as negociações, Eduardo Braga apresentou uma emenda para elevar o valor mínimo anual dos repasses para R$ 2 bilhões e antecipar o início da compensação para 2028, com conclusão prevista para 2030. Após o entendimento, Rogério Marinho retirou o destaque, e a alteração proposta pelo relator foi incorporada ao projeto.
A Lei Kandir, instituída em 1996, estabeleceu a isenção do ICMS sobre produtos destinados à exportação e prevê mecanismos de compensação financeira da União aos estados pelas perdas de arrecadação.
Ajuste fiscal pode melhorar resultado primário em até R$ 56,1 bilhões
De acordo com as estimativas do Poder Executivo, as medidas previstas no projeto poderão melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O resultado primário corresponde à diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem incluir os juros da dívida pública. Quando a arrecadação supera os gastos, o governo registra superávit primário.
Uma das principais mudanças estabelece que, a partir de 2027, nos anos em que forem adotadas medidas adicionais de contenção fiscal e bloqueio de despesas, o crescimento real dos gastos públicos ficará limitado a 2%. Atualmente, o arcabouço fiscal, instituído pela Lei Complementar 200/2023, permite crescimento das despesas de até 2,5% acima da inflação, dentro das condições previstas na legislação.
Pelo projeto aprovado, a redução para 2% valerá somente no exercício em que as medidas de contenção forem aplicadas, sem alterar o cálculo dos limites de despesas dos anos seguintes.
Projeto estabelece regras para supersalários e economia de recursos
O texto também estabelece novas regras para o contingenciamento de recursos públicos, a concessão de benefícios fiscais e a utilização da economia gerada pelo fim dos chamados supersalários no serviço público.
No Poder Executivo federal, parte dos recursos economizados poderá ser destinada ao financiamento de investimentos, atividades de segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e nos órgãos autônomos, a economia deverá ser direcionada à reestruturação e à recomposição dos respectivos quadros de pessoal.
As medidas buscam estabelecer critérios para a utilização dos recursos que deixarão de ser gastos com pagamentos acima dos limites remuneratórios previstos para o funcionalismo público.
Subsídio ao diesel poderá ficar fora da meta fiscal de 2026
O projeto também prevê a abertura de espaço fiscal extraordinário em 2026 para custear parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário.
A medida considera a continuidade do conflito no Oriente Médio e seus possíveis efeitos sobre os preços internacionais dos combustíveis e a inflação brasileira.
Segundo o governo federal, a iniciativa pretende reduzir os impactos da instabilidade internacional sobre o mercado de combustíveis no país. Com a mudança, até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão ser desconsiderados no cálculo da meta fiscal de 2026.
Senado mantém validade da votação após questionamento de Magno Malta
A tramitação do projeto também foi marcada por um questionamento sobre o procedimento utilizado para acelerar a votação da proposta.
Na terça-feira (17), o senador Magno Malta (PL-ES) apresentou uma questão de ordem na qual apontou uma possível violação aos princípios gerais do processo legislativo.
Segundo o parlamentar, Davi Alcolumbre deveria ter aguardado a realização da quarta sessão após a apresentação do requerimento de urgência, protocolado na quinta-feira (12), antes de colocar o projeto em votação. Na avaliação de Malta, a deliberação realizada naquele dia deveria ser considerada nula.
Ao responder ao questionamento nesta quarta-feira (18), Alcolumbre reconheceu a legitimidade das dúvidas apresentadas, mas manteve a validade da votação. O presidente do Senado justificou a decisão com base em uma prática consolidada da Casa, destacando a importância das deliberações do Plenário e da celeridade na análise das matérias legislativas.
Com a conclusão da votação no Senado, o projeto de ajuste fiscal será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde passará por nova análise antes de seguir para as próximas etapas do processo legislativo.
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