Menos de 24 horas após o Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressar com uma Ação Civil Pública (ACP), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) suspendeu o reajuste da tarifa do transporte coletivo de Manaus. O aumento, que elevaria a passagem de R$ 4,50 para R$ 5, estava previsto para entrar em vigor neste sábado (15/02), mas foi barrado por decisão liminar até que o MP analise o estudo técnico a ser apresentado pela Prefeitura de Manaus.
Falta de transparência no reajuste da tarifa
A ACP foi assinada pela promotora Sheyla Andrade, titular da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon). O documento argumenta que o reajuste foi feito sem transparência, uma vez que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas (Sinetram) não apresentaram os estudos técnicos que justificassem o aumento.
De acordo com o MPAM, o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00000018-3 foi instaurado no final de 2024 para fiscalizar o reajuste. No entanto, o IMMU informou por meio de ofício que ainda não havia iniciado os estudos necessários. Já o Sinetram, que solicitou um prazo extra de dez dias úteis para fornecer informações, ainda não apresentou nenhum dado concreto.
A promotora destacou que o aumento foi anunciado sem consulta pública e sem a devida divulgação dos critérios técnicos, ferindo princípios da administração pública, como transparência e eficiência.
Renovação da frota não foi cumprida
Outro ponto questionado na ação foi a justificativa da Prefeitura de Manaus de que o reajuste tarifário se basearia na renovação da frota. No entanto, o MPAM argumentou que a substituição de veículos é uma obrigação contratual das concessionárias e não deveria ser usada como motivo para aumento de tarifa. Além disso, 52 ônibus que deveriam ter sido entregues em 2024 ainda não foram repassados à população, descumprindo acordos firmados anteriormente.
Multa de R$ 100 mil pode ser aplicada
Na ação, acolhida pela juíza Etelvina Lobo Braga, o MPAM solicitou que o reajuste permanecesse suspenso até a apresentação e divulgação dos estudos técnicos e financeiros. Além disso, o órgão pediu a aplicação de uma multa diária de R$ 100 mil ao município de Manaus e ao IMMU, caso descumpram a decisão judicial.
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