O Governo do Amazonas anunciou uma mobilização jurídica e política para contestar a Ação Civil Pública movida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) contra as salvaguardas da Zona Franca de Manaus. A iniciativa da entidade paulista é apontada pela gestão estadual como um risco econômico direto, capaz de afetar a competitividade do polo industrial e comprometer mais de 500 mil empregos diretos e indiretos gerados pelo modelo de desenvolvimento regional.
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A determinação do governador Roberto Cidade e do vice-governador Serafim Corrêa orienta a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a ingressar na disputa judicial para assegurar a manutenção das prerrogativas constitucionais asseguradas ao Amazonas. Segundo a administração, o modelo industrial de Manaus cumpre um papel estratégico não apenas no desenvolvimento econômico, mas também como pilar de preservação ambiental no ecossistema amazônico.
O impacto da regulamentação da Reforma Tributária
O cerne do litígio reside em um questionamento protocolado pela Fiesp na Justiça Federal do Distrito Federal. A peça jurídica pede a suspensão imediata dos efeitos do artigo 450 da Lei Complementar 214/2025. O dispositivo em questão regulamentou os mecanismos de manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus frente às mudanças estruturais trazidas pela Reforma Tributária.
A contestação da federação paulista se concentra na concessão de créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Tais créditos foram instituídos com a finalidade de equilibrar as condições de concorrência e preservar o histórico diferencial competitivo do parque fabril amazonense.
Posicionamento e histórico de divergências setoriais
A gestão estadual defende que as regras aprovadas pelo Congresso Nacional não configuram privilégios inéditos para a região, mas sim um instrumento de segurança jurídica e de continuidade para o arranjo constitucional vigente, estruturado para promover a integração nacional. O texto legal final foi resultado de debates técnicos no parlamento, com a participação de entes federativos e de variados setores produtivos.
O vice-governador Serafim Corrêa destacou o caráter histórico do embate, citando que entidades como a Fiesp e a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) frequentemente contestam os incentivos locais. Apesar do cenário de disputa, Corrêa demonstrou confiança no corpo técnico da PGE para fundamentar a defesa do Estado e garantir a estabilidade do modelo socioeconômico regional.
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