Proposta aprovada pelo Senado cria regras especiais de aposentadoria e pode gerar impacto de até R$ 30 bilhões em dez anos, segundo a equipe econômica.
O governo federal avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC dos agentes de saúde, aprovada pelo Senado, caso o texto seja promulgado sem indicar uma fonte de compensação para o aumento das despesas previdenciárias.
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A possibilidade foi confirmada nesta terça-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. De acordo com ele, a judicialização poderia ser evitada se a proposta apresentasse uma receita capaz de compensar o impacto provocado pelas novas regras de aposentadoria.
Durigan afirmou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem a indicação de recursos para custear a criação ou ampliação de benefícios previdenciários.
“Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, declarou o ministro, após participar de uma reunião na Casa Civil.
PEC dos agentes de saúde pode custar até R$ 30 bilhões
As projeções apresentadas pela equipe econômica indicam que a PEC dos agentes de saúde poderá provocar um impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos.
O cálculo considera a redução do período de contribuição previdenciária e a antecipação do pagamento das aposentadorias decorrente das novas regras propostas para a categoria.
Segundo o Ministério da Fazenda, o custo total ainda poderá ser superior às estimativas divulgadas. As projeções não incluem uma eventual revisão dos benefícios de profissionais que já se aposentaram e que poderiam reivindicar a aplicação das novas condições.
Durigan classificou a proposta como uma pauta de elevado impacto fiscal. A preocupação do governo está relacionada à ausência de uma previsão de compensação financeira no texto aprovado pelo Congresso.
Governo tenta preservar equilíbrio das contas públicas
O ministro informou que tem conversado com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a necessidade de observar as regras fiscais na votação de propostas que ampliem despesas permanentes.
Segundo Durigan, o objetivo das conversas é evitar que medidas com impacto expressivo comprometam o equilíbrio das contas públicas perseguido pela equipe econômica.
“Tenho reiterado aos dois presidentes o compromisso com o futuro do país, para que a gente não comprometa o equilíbrio fiscal com esse tipo de medida de alto impacto”, afirmou.
Apesar das manifestações do governo, o plenário do Senado aprovou a PEC em dois turnos na noite de terça-feira. Os senadores mantiveram o mesmo texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, sem incluir uma fonte de compensação para os custos previdenciários.
Novas regras antecipam aposentadoria da categoria
A proposta cria um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
Pelas regras permanentes previstas no texto, esses profissionais poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária. Também será necessário cumprir idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
A PEC estabelece ainda regras de transição que permitem a aposentadoria em idades inferiores, dependendo do tempo de atuação e das condições previstas para cada grupo.
O benefício também será estendido aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
Parlamentares favoráveis à proposta argumentam que as condições específicas de trabalho justificam um tratamento previdenciário diferenciado. Esses profissionais atuam em visitas domiciliares, campanhas de prevenção de doenças e ações de vigilância em saúde e combate a endemias.
Categoria segue atualmente regras gerais da Previdência
Desde a Reforma da Previdência de 2019, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias estão submetidos às regras gerais da Previdência Social.
A concessão de aposentadoria especial depende atualmente da comprovação de exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, além do cumprimento dos demais requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária.
Com a aprovação no Senado, o governo passou a acompanhar a redação final da proposta para avaliar a adoção de medidas judiciais. Como o texto não foi alterado pelos senadores, a PEC não precisa retornar à Câmara dos Deputados.
A decisão sobre o eventual recurso ao STF deverá considerar a ausência de compensação financeira e a interpretação do governo sobre o cumprimento das normas constitucionais e fiscais aplicáveis à criação de novos benefícios.
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