terça-feira, julho 23, 2024
33.3 C
Manaus
InícioExplicandoExplicando: apreensão de documentos de inadimplentes

Explicando: apreensão de documentos de inadimplentes

Publicado em

Publicidade

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou-se constitucional a Justiça apreender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes. Além disso, essas pessoas também podem ser barradas em concursos públicos.

Mas, a norma aprovada pelos ministros no último dia nove por 10 votos contra 1, possui algumas regras.

Entenda:

Exceções: as penalidades que foram decididas constitucionais pelo STF já existiam no Código do Processo Civil como forma de obrigar o pagamento de uma dívida. No entanto há exceções.

  • As medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como o direito à saúde e à segurança.
  • Além disso, devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Isso significa que precisam ser coerentes com a irregularidade cometida pelo inadimplente.
  • Quem usa a CNH para trabalhar, por exemplo, não pode ter o documento apreendido.
  • Para que alguém tenha o documento apreendido ou seja barrado de participar de concursos públicos, será necessária uma decisão da Justiça.

❌ Voto contrário: O único ministro do STF que votou contrário à decisão foi Edson Fachin.

  • Fachin entende que as medidas coercitivas só deveriam ser aplicadas nos casos de devedores de alimentos.
  • A advogada Alana Gazoli explica que os alimentos “são verbas destinadas à subsistência de uma pessoa, por exemplo, a pensão alimentícia devida pelo genitor ao filho, a pensão gravídica e a pensão para ex-cônjuge”.

Leia mais:
Explicando: Red List Brasil
Explicando: Prêmio United Earth Amazônia
Explicando: Quem é e o que faz o secretário de Periferias

Com informações do G1*

Últimas Notícias

PC-AM prende mais duas pessoas por desvio de medicamentos em Manaus

Cerca de três meses depois da deflagração da primeira fase da Operação Corsário, a...

União Europeia fará doação de R$120 milhões ao Fundo Amazônia

Nesta segunda-feira (22), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a...

MEC divulga edital do ‘Enade das Licenciaturas’

O Ministério da Educação (MEC) oficializou procedimentos, regras e cronograma do primeiro Exame Nacional...

Manaus se destaca pela redução de perdas de água

Estudo do Instituto Trata Brasil revela queda de 26 pontos percentuais nos últimos anos Manaus...

Mais como este

PC-AM prende mais duas pessoas por desvio de medicamentos em Manaus

Cerca de três meses depois da deflagração da primeira fase da Operação Corsário, a...

União Europeia fará doação de R$120 milhões ao Fundo Amazônia

Nesta segunda-feira (22), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a...

MEC divulga edital do ‘Enade das Licenciaturas’

O Ministério da Educação (MEC) oficializou procedimentos, regras e cronograma do primeiro Exame Nacional...