Medida judicial visa obrigar agência a entregar alertas que teriam antecipado o colapso de saúde em 2021; documentos são base para indenizar vítimas.
O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação decisiva na Justiça Federal do Amazonas para garantir o acesso a documentos vitais sobre a gestão da pandemia. Diante da recusa administrativa em fornecer dados, o MPF leva Abin à Justiça com um mandado de segurança, exigindo que a Agência Brasileira de Inteligência entregue os relatórios que alertaram, com antecedência, sobre o risco iminente de falta de oxigênio no estado em janeiro de 2021.
A movimentação jurídica ocorre em um momento crucial, pois os documentos são considerados a base probatória necessária para calcular os danos e viabilizar a indenização das vítimas da tragédia sanitária. Durante a segunda onda da Covid-19, o Amazonas viveu um colapso sem precedentes, resultando em dezenas de mortes por asfixia e marcando a memória da população com um trauma coletivo que ainda busca reparação.
A busca pela verdade nos documentos
A razão pela qual o MPF leva Abin à Justiça reside na necessidade de transparência. Investigações preliminares e notícias veiculadas pela imprensa indicam que a Abin produziu relatórios detalhados entre março de 2020 e janeiro de 2021. Esses documentos teriam avisado o Governo Federal sobre a saturação da rede de saúde no Amazonas e a escassez de oxigênio antes que a situação se tornasse irreversível.
Para os procuradores, ter acesso a esses “Relatórios de Inteligência” (Relints) é fundamental para comprovar se houve omissão ou negligência no tratamento dos alertas. Sem essa documentação oficial, a ação que busca reparação e indenização para as famílias torna-se mais complexa, dificultando a quantificação exata dos danos causados. As investigações do Ministério Público e da Defensoria Pública apontam que mais de 60 pessoas faleceram diretamente pela falta de insumos e mais de 500 pacientes precisaram ser transferidos às pressas para outros estados, longe do apoio familiar.
O impasse institucional: MPF leva Abin à Justiça
O conflito chegou aos tribunais após a Abin negar formalmente o pedido de entrega dos dados. A agência justificou a recusa afirmando que não se submete ao controle externo do Ministério Público, alegando que, por não exercer função de polícia judiciária, deve prestar contas apenas ao Congresso Nacional. Além disso, a defesa da Abin sustentou que a liberação dos relatórios dependeria de uma autorização direta do ministro-chefe da Casa Civil.
Não aceitando a justificativa de sigilo administrativo frente a uma crise humanitária, o MPF leva Abin à Justiça fundamentando-se na Constituição Federal e na Lei Complementar 75/1993. O órgão argumenta que a recusa fere o direito de requisitar informações da administração pública para proteger interesses sociais e individuais indisponíveis. A ação também se ampara na Lei de Acesso à Informação (LAI), que proíbe a negativa de acesso a documentos essenciais para a tutela de direitos fundamentais.
Pedidos de urgência e responsabilização
Na ação protocolada, o MPF solicita que a Justiça Federal obrigue o diretor-geral da Abin a entregar, em um prazo máximo de 48 horas, não apenas os relatórios de monitoramento da pandemia, mas também todas as comunicações que comprovem o repasse dessas informações às autoridades do Poder Executivo Federal, ao Governo do Amazonas e à Prefeitura de Manaus.
Ao destacar que o MPF leva Abin à Justiça, o órgão reforça que o processo de reparação já está em fase avançada e que a demora na obtenção das provas prejudica o direito das vítimas à memória e à verdade. Caso a determinação não seja cumprida, o pedido inclui a possibilidade de responsabilização pessoal do diretor da agência e a aplicação de multa diária.
Embora a Abin tenha informado em nota que mais de 1.100 documentos sobre a Covid-19 já são públicos em seu site, os relatórios específicos sobre os alertas prévios do colapso de oxigênio permanecem inacessíveis, motivando a batalha judicial em curso.
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