Crédito extraordinário será usado para devolver valores descontados indevidamente por entidades associativas.
O governo federal destinou R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do INSS que tiveram valores descontados indevidamente de aposentadorias, pensões e outros pagamentos previdenciários. A autorização foi publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União.
Os recursos serão utilizados para reembolsar segurados do Instituto Nacional do Seguro Social afetados por cobranças irregulares realizadas em favor de entidades associativas.
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O valor foi aberto por meio de crédito extraordinário e integra o orçamento da seguridade social. A execução dos recursos ficará sob responsabilidade do próprio INSS.
De acordo com o texto publicado pelo governo, o crédito será direcionado ao programa Previdência Social, Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania.
O objetivo é garantir a devolução dos valores retirados de maneira irregular dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
O repasse de R$ 547 milhões será utilizado especificamente no processo de ressarcimento das pessoas atingidas pelos descontos indevidos.
O crédito extraordinário é um mecanismo previsto na Constituição Federal para o pagamento de despesas consideradas urgentes e imprevisíveis.
Nesse tipo de situação, o governo pode liberar os recursos por meio de medida provisória. A norma passa a produzir efeitos imediatamente, mesmo antes da conclusão da análise pelo Congresso Nacional.
A liberação do dinheiro foi autorizada pela Medida Provisória 1.378, que será encaminhada ao Legislativo.
Deputados e senadores deverão analisar a medida para decidir sobre sua conversão definitiva em lei.
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