Julgamento virtual contabiliza placar de 5 a 0 e deve seguir até a próxima terça-feira (30); proposta estabelece limite de 35% do teto, mas divergências defendem reparação integral
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. O julgamento virtual recebeu o voto do ministro Luiz Fux neste sábado (27), deixando o placar em 5 votos favoráveis à autorização.
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Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino já haviam votado pela possibilidade dos pagamentos, com a proposta de que as indenizações respeitem um limite de 35% do teto do funcionalismo público. A análise do caso continua em formato virtual até a próxima terça-feira (30). Ainda faltam os votos de quatro ministros.
STF avalia regra para pagamento de benefícios retroativos
Em seu voto, Luiz Fux defendeu que não deve existir limite para o pagamento de direitos já adquiridos, como férias e licenças não utilizadas. Segundo o ministro, a compensação desses valores deve ocorrer de forma integral. A decisão final do Supremo poderá definir como serão aplicados os critérios para pagamentos de verbas indenizatórias acumuladas por integrantes do Judiciário e do Ministério Público.
Entenda o que são os penduricalhos retroativos
Os chamados penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que, quando somados ao salário, podem ultrapassar o teto constitucional da remuneração do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. Em março, o STF decidiu, por unanimidade, que indenizações adicionais, gratificações e auxílios deveriam ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros da Corte.
Com essa regra, juízes, promotores e procuradores poderão receber valores que chegam a pelo menos R$ 62,5 mil mensais, considerando o teto salarial e cerca de R$ 16,2 mil em benefícios adicionais.
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