O ministro de Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, assinou nesta quarta-feira (01) uma portaria que determina que proprietários de armas têm até 60 dias, a partir de hoje, para realizar o cadastro eletrônico dos armamentos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), disponibilizado pela Polícia Federal.
A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e vale para todos os tipos de armas, de uso permitido e restrito, adquiridas após o decreto de maio de 2019 assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O decreto flexibilizava as regras para registro, posse, porte e comercialização de armas e munições a colecionadores, atiradores esportivos e caçadores.
De acordo com as novas regras do governo Lula, os portadores de armas deverão realizar na PF os novos registros. E, no caso de armas de uso restrito, deverão ainda apresentar as armas nas delegacias da PF, com a comprovação do registro do Exército.
“As normas operacionais serão editadas pela Polícia Federal. Haverá um sistema híbrido: eletrônico e presencial. Dependendo da condição, do armamento, da gravidade e lesividade potencial do armamento haverá necessidade ou não de apresentação física. As normas operacionais serão editadas pela Polícia Federal ainda nesta semana”, explicou Dino, em coletiva de imprensa.
A portaria instaura também a apreensão das armas e apuração da responsabilidade pelo cometimento de ilícitos caso haja o descumprimento da determinação.
A medida tem impacto direto na categoria dos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), que não precisavam cadastrar suas armas no Sinarm e podiam ter até 60 armas. Eles registravam seu arsenal no Exército, que utiliza outro banco de dados: o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
Segundo dados do Exército, no final do ano passado havia 792 mil CACs com registro ativo no Brasil, sendo 598 mil registrados na era Bolsonaro.
Durante esse período de 60 dias, quem quiser não ter mais as armas pode entregá-las em postos de coleta da campanha do desarmamento, cujos locais deverão ser consultados. Também será necessária uma autorização de transporte do armamento obtido por meio do site do governo.
