O ex-prefeito de Caapiranga, Francisco Andrade Braz, conhecido principalmente como Tico Braz, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por supostas irregularidades em contratos do município durante sua administração, em 2023.
Irregularidades na prefeitura de Caapiranga
A decisão, publicado no Diário Eletrônico do TCE-AM, consta no processo nº 13330/2024, que envolveu os contratos nº 018/2023 e nº 060/202. A ação veio de uma denúncia de não cumprimento da ordem cronológica de pagamentos e na contratação de prestadora de serviços jurídicos por inexigibilidade fora das hipóteses legais.
O TCE-AM julgou a ação parcialmente procedente, com punição de multa no valor de R$ 13.654,39, que deve ser paga em até 30 dias. O não pagamento da multa pode levar a consequências judiciais.
Além disso, o Tribunal de Contas informou que enviará os autos do processo ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM), para investigação de eventual crime de improbidade administrativa relacionada às mesmas licitações.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do estado do Amazonas. O documento pode ser acessado por este link, e as informações constam a partir da página 17.
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