Câmara aprova PL antifacção e endurece penas contra o crime organizado

Projeto amplia penas para integrantes de facções e milícias com penas de até 40 anos e envia texto para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o PL antifacção, projeto que endurece penas relacionadas ao crime organizado e milícias no Brasil. A proposta, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em 31 de outubro, passou por alterações na Câmara e no Senado e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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O texto aprovado estabelece novas tipificações penais para condutas associadas a organizações criminosas e milícias e cria punições mais severas para integrantes e colaboradores dessas estruturas.

Tramitação do PL antifacção na Câmara

Na Câmara dos Deputados, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal.

O texto final segue agora para sanção presidencial. Durante a tramitação, o projeto foi chamado de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. A maior parte das alterações promovidas pelo Senado acabou rejeitada pelos deputados.

Penas previstas e tipificação do domínio social estruturado

O projeto estabelece pena de reclusão de 20 a 40 anos para o crime classificado como “domínio social estruturado”, categoria criada para enquadrar a atuação de organizações criminosas ou milícias privadas.

Já o favorecimento a esse domínio poderá resultar em pena de reclusão de 12 a 20 anos.

Além disso, o texto determina que condenados por esses crimes não poderão ser beneficiados por anistia, graça ou indulto, nem terão direito a fiança ou liberdade condicional.

Exclusão da taxação de bets e outras mudanças

Entre os pontos retirados do texto está a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas — as chamadas bets — destinada a financiar o combate ao crime organizado.

Também foram excluídas alterações que tratavam da ampliação das atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.

Deputados da base governista criticaram a retirada da taxação. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a cobrança poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para investimentos em segurança pública.

Restrições a condenados e envio a presídios federais

O texto aprovado prevê ainda que dependentes de pessoas envolvidas com crime organizado não terão direito ao auxílio-reclusão caso o condenado esteja preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto por crime previsto no projeto.

Outra medida determina que condenados ou custodiados antes do julgamento deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima, caso haja indícios concretos de liderança ou participação no núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Acordo político e posicionamento dos parlamentares

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado no país. Ele também informou que governo e oposição chegaram a um acordo para acelerar a votação da proposta.

Segundo Motta, a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que faleceu no mês passado.

O líder do PSB na Câmara, deputado Jonas Donizette (SP), avaliou que o texto foi aperfeiçoado ao incorporar contribuições tanto da Câmara quanto do Senado.

Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, afirmou que o projeto será o “pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política.

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