Medida que zerou o imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50 precisa passar pela Câmara e pelo Senado para não perder a validade.
A taxa das blusinhas volta ao centro das discussões no Congresso Nacional nesta quarta-feira (12), com a instalação da comissão mista responsável por analisar a medida provisória que permite ao Ministério da Fazenda zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A reunião do colegiado foi convocada na terça-feira (11).
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Editada pelo governo federal em maio, a MP 1.357/2026 já está em vigor e alterou as regras de tributação simplificada aplicadas às remessas internacionais. Para que seus efeitos sejam mantidos, porém, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
A vigência da medida foi prorrogada por mais 60 dias e o prazo para deliberação termina em 24 de setembro. Caso o Congresso não aprove a proposta dentro desse período, a MP perde a validade.
O que muda com a MP da taxa das blusinhas
A medida provisória permite ao ministro da Fazenda reduzir a zero a alíquota do Imposto de Importação sobre remessas de até US$ 50 e estabelecer cobrança de até 30% para compras de até US$ 3 mil. Antes da alteração, a legislação previa pisos de 20% e 60%, respectivamente.
Com a autorização criada pela MP, o Ministério da Fazenda zerou o imposto federal para compras de até US$ 50 realizadas por plataformas cadastradas no Programa Remessa Conforme. A nova regra está em vigor desde 12 de maio.
A Receita Federal informa atualmente que compras de até US$ 50 em sites certificados pelo programa têm alíquota zero de Imposto de Importação, enquanto o ICMS estadual continua sendo cobrado.
Se a medida provisória não for aprovada pelo Congresso, deixa de valer a autorização legal que permitiu ao governo reduzir a alíquota abaixo do piso anteriormente estabelecido. Com isso, a cobrança federal de 20% sobre compras de até US$ 50 volta a prevalecer.
Comissão inicia caminho da MP no Congresso
A comissão mista responsável pela análise é formada por deputados e senadores, com 13 titulares e 13 suplentes. Depois da apreciação pelo colegiado, a proposta segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
A instalação da comissão faz parte de um acordo para destravar a tramitação de medidas provisórias consideradas prioritárias pelo governo antes das eleições. Entre elas, a MP relacionada à taxa das blusinhas aparece como uma das principais prioridades.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o Palácio do Planalto pretende acelerar a votação.
“Não há nenhuma dúvida em relação à Medida Provisória que trata do fim da taxa das blusinhas. É nossa prioridade a instalação da comissão mista e trabalhar pela sua rápida aprovação, fazendo valer a Medida Provisória assinada pelo presidente Lula”, declarou.
Guimarães também afirmou que pediria ao presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), a instalação das comissões encarregadas das medidas provisórias que aguardam análise.
Como fica a tributação das compras internacionais
A chamada taxa das blusinhas entrou em vigor em agosto de 2024, quando passou a ser cobrado Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50.
Em maio deste ano, o governo zerou a cobrança federal nessa faixa para compras realizadas pelo Programa Remessa Conforme. O ICMS, que é estadual, continua incidindo sobre as encomendas, com alíquotas entre 17% e 20%, dependendo da unidade da Federação.
Para compras entre US$ 50,01 e US$ 3 mil feitas dentro do Remessa Conforme, a alíquota federal atualmente é de 60%, com dedução de US$ 30 no valor do imposto. Fora do programa, as remessas de até US$ 3 mil estão sujeitas à alíquota de 60%, sem o desconto.
A MP amplia a margem do Ministério da Fazenda para alterar essas alíquotas. O texto autoriza reduzir a cobrança a zero para remessas de até US$ 50 e a até 30% na faixa de até US$ 3 mil, além de permitir tratamento diferenciado conforme o tipo de produto ou a adesão a programas de conformidade da Receita Federal.
Governo cita fiscalização e combate a irregularidades
Na justificativa apresentada ao Congresso, o governo afirma que a mudança busca aperfeiçoar os mecanismos de conformidade tributária e aduaneira no comércio eletrônico internacional, além de estimular o envio antecipado de informações sobre as encomendas.
O Executivo também aponta como objetivos o combate ao subfaturamento e ao fracionamento artificial de remessas, além da ampliação da formalização das operações e da capacidade de fiscalização da Receita Federal.
Segundo o governo, a flexibilização permite mudanças mais rápidas na política de comércio exterior e cria espaço para reduzir impostos sobre produtos de consumo popular, com impacto principalmente entre consumidores de menor renda.
A tributação das compras internacionais ganhou espaço no debate político desde a adoção da alíquota federal de 20%, em 2024. Agora, a continuidade da isenção para encomendas de até US$ 50 depende da tramitação da MP no Congresso.
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