Auditoria identificou 8.449 armas vinculadas a civis e militares já falecidos e encontrou falhas no controle de registros, incluindo casos com fuzis e grandes acervos particulares.
Mais de 8 mil armas de proprietários mortos permanecem sem uma destinação regular, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). O levantamento identificou 8.449 armas registradas em nome de civis e militares falecidos que ainda não passaram pelos procedimentos previstos na legislação, como transferência aos responsáveis autorizados, entrega do armamento ou adoção de medidas para apreensão.
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O problema inclui fuzis e outros armamentos mantidos em situação irregular, com possibilidade de extravio ou desvio. As conclusões constam em relatório produzido pela área técnica do TCU em junho deste ano, dentro do acompanhamento sobre os mecanismos de fiscalização de armas no Brasil.
Entre os proprietários estão integrantes das Forças Armadas, profissionais das forças de segurança estaduais e Caçadores, Atiradores e Colecionadores, os CACs, que representam a maior parte dos casos encontrados.
Armas de proprietários mortos continuavam com status regular
Uma das falhas identificadas pela auditoria foi a manutenção de armas vinculadas a pessoas já falecidas com status “ok” no sistema administrado pelo Exército, mesmo sem a regularização exigida.
Pelas regras vigentes, os herdeiros têm até três meses após a morte do proprietário para providenciar a transferência da arma para uma pessoa autorizada ou realizar a entrega à Polícia Federal. Depois desse prazo, sem nenhuma providência, o armamento passa a estar em situação irregular e sua posse pode configurar crime.
Diante da inconsistência, o Exército informou ter criado a classificação de “espólio” para armas registradas em nome de pessoas mortas e relatou tentativas de contato com os administradores das heranças. Para os auditores, porém, a medida não solucionou o problema.
“A aplicação do status ‘espólio’ à arma de fogo teve impacto limitado na descrição da situação desses equipamentos. Isso porque a medida foi aplicada tanto aos casos em que houve contato com o administrador da herança, quanto aos casos em que não houve esse contato. Na maioria dos casos analisados, a tentativa de contato empreendida pela Administração demonstrou-se infrutífera. Assim, passados mais de dezoito meses, os registros dessas armas não foram cassados e não foram adotadas medidas efetivas para a sua apreensão”, frisou o relatório.
No processo que tramita no TCU, o Exército pediu prazo até novembro de 2026 para localizar administradores das heranças, estabelecer contato com os responsáveis, comunicar aos órgãos de segurança pública os casos de armas extraviadas e atualizar os registros dos novos proprietários.
A Força afirmou que cabe ao inventariante dos espólios “a obrigação legal de comunicar o óbito aos órgãos competentes (Polícia Federal ou Exército) e providenciar a transferência ou entrega do armamento no prazo regulamentar”. O Exército não informou, entretanto, quais providências serão tomadas quando o prazo concedido aos herdeiros já tiver terminado.
CAC morto deixou acervo de 282 armas
O relatório do TCU também cita o caso de um CAC que morreu em 2022 e deixou um acervo de 282 armas registradas. Os militares responsáveis não conseguiram localizar os parentes do proprietário, e uma tentativa de comunicação por publicação no Diário Oficial também não resolveu a situação.
“Ou seja, as autoridades competentes não foram acionadas para que adotassem as medidas necessárias para a apreensão do acervo”, registrou o documento.
O episódio mostra que a falta de regularização não envolve apenas armas isoladas, mas também arsenais particulares inteiros, ampliando a preocupação sobre o destino de equipamentos que permanecem sem controle adequado.
Auditoria aponta falhas no requisito de idoneidade
Outro ponto analisado pelo TCU envolve pessoas que mantiveram ou obtiveram registros de armas mesmo sem atender ao requisito de idoneidade exigido pela legislação.
Em auditoria anterior, realizada em 2024, o tribunal havia identificado 5,2 mil pessoas em cumprimento de pena que conseguiram obter, renovar ou manter Certificados de Registro, inclusive em casos de condenações por ameaça, homicídio, lesão corporal e tráfico de drogas.
A nova análise encontrou outros 6.010 CACs em situação semelhante e 2.878 militares, principalmente integrantes das forças estaduais. Somados, os dois grupos representam 8.888 pessoas que, conforme a auditoria, não poderiam ter acesso a armas de fogo por não cumprirem o requisito legal de idoneidade.
Entre elas, 454 registraram armas enquanto cumpriam suas penas, situação que, segundo o TCU, “evidencia falhas nos processos autorizativos de novas aquisições ou renovações”.
Nos demais casos, os registros continuaram ativos após o início da execução penal. “Esse padrão sugere que a principal fragilidade potencial dos controles não reside necessariamente na autorização de novas aquisições – embora elas, de fato, existam –, mas sobretudo na ausência de mecanismos sistemáticos de revisão da situação cadastral dos proprietários quando sobrevém evento que possa afetar o requisito de idoneidade”, diz o texto.
O Exército informou que os casos envolvendo policiais estaduais devem ser tratados pelos respectivos comandos, já que esses profissionais estão subordinados aos governadores. Sobre integrantes da própria Força envolvidos em ilícitos penais, afirmou que “são adotadas rigorosamente as medidas legais e administrativas cabíveis, conforme prevê a legislação”.
Expansão dos CACs ampliou desafio da fiscalização
O acompanhamento do tema pelo TCU começou após solicitação do Congresso Nacional e ganhou relevância com o crescimento expressivo do número de CACs entre 2019 e 2022.
Durante o governo Jair Bolsonaro, mudanças nas regras facilitaram o acesso de civis às armas por meio dos registros de CACs. O Brasil ultrapassou a marca de 1 milhão de armas vinculadas ao segmento, enquanto o número de CACs chegou a superar o efetivo das Polícias Militares brasileiras.
A estrutura de fiscalização do Exército, porém, não cresceu na mesma proporção. No atual governo, a fiscalização dos CACs foi transferida para a Polícia Federal, mudança que passou a valer em julho de 2025.
Os problemas identificados pelo TCU indicam, no entanto, que ainda existe um passivo relacionado ao período de expansão do segmento, especialmente na atualização dos registros e no acompanhamento do destino das armas quando o proprietário morre ou deixa de cumprir os requisitos legais para mantê-las.
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