Empresas foram responsabilizadas por constranger trabalhadores antes das eleições de 2022, com ameaças de demissão, distribuição de material político, eventos de campanha e promessa de benefícios.
Duas decisões da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) responsabilizaram empresas por práticas de assédio eleitoral contra empregados durante as eleições de 2022. Os casos envolvem a Fábrica de Troncos Romancini Ltda., de Laranjeiras do Sul (PR), e os frigoríficos Frigobet Frigorífico Industrial Betim Ltda. e Frigorífico Serradão Ltda., de Betim (MG).
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As indenizações definidas nos processos foram ajustadas pelo TST para R$ 100 mil no caso da madeireira e R$ 350 mil para os dois frigoríficos. As condutas envolveram pressão política, constrangimento e tentativa de influenciar o voto dos trabalhadores.
O que caracteriza assédio eleitoral no trabalho
Nos dois julgamentos, a Sexta Turma adotou a definição apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), segundo a qual o assédio eleitoral envolve coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento relacionado a determinada eleição. A prática busca influenciar ou manipular o voto ou a manifestação política do trabalhador no ambiente profissional ou em situações ligadas ao trabalho.
O conceito utilizado pelo colegiado consta de cartilha informativa do MPT publicada em 2022 e tem como referência os conceitos da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
No caso da Fábrica de Troncos Romancini, uma denúncia sigilosa recebida pelo MPT em outubro de 2022 deu origem a um inquérito. Trabalhadores ouvidos durante a investigação relataram dispensas por discriminação político-partidária. As quatro testemunhas confirmaram a denúncia e apontaram que a empresa teria sido utilizada como um comitê partidário.
Durante uma reunião realizada antes da eleição, os empregadores teriam informado que apoiavam um candidato à Presidência da República e afirmado que quem não estivesse com ele não estaria com a empresa. Também houve distribuição de material de campanha, inclusive com “santinhos” colocados no relógio de ponto para que os empregados levassem às suas famílias. Candidatos ainda visitaram a empresa, que prometeu um churrasco caso o candidato apoiado vencesse.
TST reconheceu pressão psicológica contra trabalhadores
A Justiça de primeiro grau havia rejeitado os pedidos de indenização por dano moral coletivo, entendimento posteriormente mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Para essas instâncias, a conduta poderia ser analisada como irregularidade pela Justiça Eleitoral, mas não justificaria a condenação da empresa.
Ao analisar o recurso do MPT, o ministro Augusto César, relator do processo no TST, entendeu que os fatos configuraram assédio eleitoral porque produziram constrangimento e coação psicológica entre os empregados.
“Esses fatos são suficientes para caracterizarem o assédio eleitoral”, afirmou.
O relator também considerou que a existência de santinhos de dois candidatos à Presidência e o fato de um empregado que usava camiseta do candidato adversário não ter sido demitido não afastavam a caracterização da prática. Para o ministro, a coação e o constrangimento estavam comprovados.
A condenação determinou ainda que a empresa cumpra obrigações específicas e estabeleceu indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos. Também foi fixado pagamento de R$ 1 mil por danos morais individuais a cada pessoa que mantinha relação de trabalho com a empresa em setembro de 2022, incluindo empregados, terceirizados, estagiários e aprendizes.
Frigoríficos foram condenados por evento político
O segundo processo envolve os frigoríficos Frigobet e Serradão, que empregavam juntos cerca de 600 trabalhadores em 2022. A investigação também começou após uma denúncia sigilosa apresentada ao MPT.
O órgão relatou a realização de um evento político nas empresas cerca de 10 dias antes do segundo turno. O proprietário dos frigoríficos e um deputado federal fizeram discursos para direcionar o voto dos trabalhadores para a Presidência da República. As denúncias também apontaram ameaças de dispensa conforme o resultado eleitoral e distribuição de camisetas de propaganda de um dos candidatos.
Entre as provas apresentadas estavam links com imagens e falas, além de notícias publicadas por jornais.
Na primeira instância, a Justiça entendeu que o proprietário havia tentado coagir os empregados, inclusive ao prometer um pernil caso seu candidato fosse reeleito. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região confirmou a condenação, reconhecendo a intenção de direcionar o voto dos trabalhadores.
Inicialmente, a sentença havia estabelecido R$ 1 milhão por danos morais coletivos para cada uma das empresas, além de R$ 2 mil por empregado.
TST reduziu valor da indenização coletiva
Os frigoríficos recorreram ao TST e questionaram as provas utilizadas no processo. Também alegaram que a condenação era excessiva, considerando que teria ocorrido apenas um evento de curta duração e sem registro do número exato de empregados presentes.
O ministro Augusto César, que também relatou esse processo, considerou que o conjunto dos fatos comprovava uma conduta abusiva dos empregadores. Entre os elementos estavam o evento realizado próximo ao segundo turno, a distribuição de camisetas de propaganda e a reprovação ao partido do candidato concorrente.
Na avaliação do relator, porém, o valor da indenização coletiva precisava ser ajustado. Os dois frigoríficos possuem, juntos, capital social superior a R$ 3,8 milhões, e a condenação de R$ 2 milhões foi considerada excessiva. O relator também levou em conta que houve retratações registradas pelo TRT.
Com isso, o valor da indenização coletiva foi reduzido para R$ 350 mil. A decisão da Sexta Turma do TST foi unânime.
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