Na última quarta-feira (09/08), a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (Nº5384/20) que reformula a Lei de Cotas no ensino federal. A proposta é de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, e foi aprovado na forma de substitutivo (nova redação apresentado pelo redator) da relatora, deputada Dandara (PT-MG). Ele segue agora para o Senado.
De acordo com os deputados, em justificativa, “considerando que as nefastas consequências da escravidão, do racismo estrutural em nosso país, é preciso tornar permanente a reserva de vagas nas instituições mencionadas”, afirmam.
Eles ressaltam ainda que “não basta garantir o acesso, é preciso também garantir condições suficientes para uma boa realização do curso”.
Confira as principais novidades
- O texto diminui de 1,5 para um salário mínimo a renda per capita familiar máxima do estudante candidato ao ingresso pelas cotas, por ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
- De acordo com a nova redação da relatora Dandara, a avaliação do sistema de cotas deverá ocorrer a cada dez anos e passam a integrar no sistema os quilombos.
- A proposta estabelece ainda que os candidatos concorrerão às vagas gerais e, caso não fiquem dentro das vagas de ampla concorrência, concorrerão às vagas reservadas ao seu grupo, dentro da cota global de 50%.
Em sua fala, a deputada Dandara ressaltou a importância do sistema de cotas. “Eu sou o resultado da política de cotas, tenho muito orgulho de ter sido cotista na graduação e na pós-graduação. Se não fosse a Lei de Cotas, eu não estaria aqui”, disse.
“Sistema de cotas é uma reparação histórica”
De acordo com a advogada, ativista, produtora cultural, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/AM e Conselheira Estadual da OAB/AM, Ana Carolina Amaral, o sistema de cotas é uma política de reparação histórica com o povo negro brasileiro.
“Não foi não apenas do genocídio, da escravidão… Mas de uma série de outras políticas públicas que deixaram esse povo à margem da sociedade, com uma impossibilidade de ascensão social, de acesso à educação e de condições básicas de vida, de dignidade”, afirma a advogada.
Ela ressalta ainda que, hoje, as cotas são criticadas por parcela da população que não deseja abrir mão de seus privilégios. “Tem políticas de cotas na iniciativa privada… Para acesso a cargos de gestão, de liderança […] são inclusive práticas muito criticadas, mas são criticadas por pessoas que não querem abrir mão dos seus privilégios […] A gente ainda tem muito a caminhar, mas hoje já vemos o mercado de trabalho e uma educação um pouco mais diversa do que antes”.
Ana Carolina afirma que, apesar do sistema de cotas ser uma conquista, ainda estamos longe de promover efetivamente a equidade social. Para ela algumas medidas podem ser adotadas conjuntamente ao sistema:
“A gente precisa falar sobre fiscalização dessas cotas, sobre bancas de heteroidentificação, precisamos alertar sobre fraudes, ter mecanismos para sancionar, pra penalizar as pessoas que praticam esse tipo de fraude […] Talvez o maior desafio para implementação das cotas raciais seja a heteroidentificação, esse processo de verificação da autodeclaração racial”, disse a advogada.
Nesse sentido, ela acredita que é necessário uma padronização, na verificação, dentro da legislação pra todos os órgãos, seja pra concurso público ou vestibular. Além de pessoas pretas e pardas pensando nessas políticas públicas e regras.
“E eu acho que a gente também tem que pensar para além das cotas raciais no âmbito público […] a gente precisa pensar em como ampliar isso também junto a iniciativa privada, de como estimular que as empresas se comprometam a trabalhar com o sistema de cotas […] De efetivamente promover a diversidade em todas as frentes”, finaliza a presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/AM.
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