Tribunal Superior Eleitoral analisa caso de propaganda partidária e estabelece critérios definitivos para o uso de inteligência artificial nas eleições de 2026.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inicia, nesta terça-feira (1º), a partir das 19h, o julgamento de uma ação que pode consolidar as balizas sobre o uso de deepfake eleitoral em toda a campanha de 2026. O processo em análise avalia a exibição de um vídeo gerado por inteligência artificial com a imagem e a voz do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), apresentado durante a convenção partidária que oficializou a pré-candidatura de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República.
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O objetivo do julgamento ultrapassa a resolução do caso pontual: o colegiado busca fixar parâmetros objetivos para distinguir o conteúdo sintético permitido das manipulações classificadas como deepfakes, proibidas pela legislação eleitoral vigente.
O impasse jurídico sobre o deepfake eleitoral
A representação foi protocolada pela Federação Brasil da Esperança (composta por PT, PCdoB e PV), que argumenta a ocorrência de propaganda eleitoral antecipada e uso indevido de tecnologias gerativas. Na gravação contestada, um avatar com traços e voz semelhantes aos de Jair Bolsonaro afirma estar detido por uma decisão injusta e manifesta apoio ao filho.
Por outro lado, a defesa de Flávio Bolsonaro sustenta que a peça continha aviso explícito sobre o uso de inteligência artificial e não teve o propósito de induzir os espectadores a erro.
Entre os ministros, há divergências: uma ala defende aplicação de multa devido ao alto grau de verossimilhança do vídeo, enquanto outra vertente sustenta a ausência de irregularidade punível por se tratar de um ato interno em convenção partidária.
Critérios técnicos e a linha divisória da tecnologia
As normas eleitorais atuais determinam que qualquer conteúdo gerado ou manipulado por IA deve trazer identificação clara, vetando integralmente deepfakes concebidos para beneficiar ou prejudicar candidaturas. O centro do debate reside na definição precisa dessa fronteira:
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Tese do realismo: O ministro André Mendonça propôs classificar como deepfake a representação artificial de uma pessoa real em situação fática inexistente, desde que com nível de realismo suficiente para simular a realidade. Sob essa ótica, memes, animações e sátiras caricaturais seriam admitidos se identificados, mantendo o veto apenas a materiais passíveis de confusão com a realidade.
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Critério objetivo: A ministra Estela Aranha defende uma interpretação mais rígida, na qual a configuração do ilícito independe da prova de que o eleitor foi concretamente enganado.
A tendência predominante na Corte é manter o rigor sobre manipulações altamente convincentes, estabelecendo que a mera inclusão de aviso de IA não autoriza o uso de conteúdos que simulem declarações ou fatos inexistentes. O resultado do julgamento servirá de jurisprudência para todo o pleito de 2026.
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