A Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateu e aprovou o Projeto de Lei nº 281/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O PL segue agora para a sanção do prefeito David Almeida (Avante).
Emendas à LDO 2026
As emendas à LDO foram, inicialmente, colocadas em discussão na 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e na 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
“Foram apresentadas 32 emendas à LDO, sendo a maioria rejeitada pela CCJ. Apenas a emenda do vereador Marco Castilhos foi aprovada. Ela insere uma prioridade com relação à política de inclusão dos alunos que precisam de atenção especial. A outra aprovada é de autoria do vereador Zé Ricardo, mas temperada por outra emenda da CCJR, que tem o objetivo de evitar que a prefeitura fique engessada apenas na revisão dos índices inflacionários, podendo dar um aumento real acima da inflação para os servidores, desde que não ultrapasse os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, relatou o vereador Gilmar Nascimento (Avante), presidente da CCJR.
Com essa definição, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para 2026, compreendendo os seguintes itens:
- as prioridades da Administração Pública Municipal;
- as metas e os riscos fiscais; a estrutura e a organização dos orçamentos;
- as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos e suas alterações;
- as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
- as disposições relativas à dívida pública municipal;
- as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
- as disposições finais.
Com a aprovação, a matéria será encaminhada à Diretoria Legislativa, que ficará responsável pela revisão técnica e pela elaboração do texto final. A versão consolidada da LDO será enviada ao Executivo Municipal até o dia 15 de julho, dentro do prazo previsto no calendário legislativo.
Vereadores analisam emendas
Na manhã desta quarta-feira (2 de julho), a CMM realizou uma reunião conjunta da CCJR e da Comissão de Finanças para discutir o Projeto de Lei nº 281/2025, que trata da LDO de 2026.
O encontro teve como pauta principal a análise das emendas ao Projeto de Lei nº 281/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata da LDO para o exercício de 2026.
A reunião foi conduzida pelo presidente da CCJR, vereador Gilmar Nascimento (Avante), e pelo presidente da Comissão de Finanças, vereador Marcelo Serafim (PSB), contando com a presença de 23 dos 41 parlamentares municipais.
Durante o encontro, foram analisadas as emendas de nº 001 a 031, todas apresentadas ao projeto do Executivo, que estabelece as bases para a elaboração do orçamento do próximo ano.
Entre os destaques, a Emenda nº 002, de autoria do vereador Marco Castilhos (União Brasil), propõe a ampliação progressiva do número de profissionais capacitados para o atendimento a pessoas com deficiência nas escolas da rede municipal de ensino da capital. A proposta segue agora para análise na Comissão de Finanças. De acordo com o parlamentar, a discussão dessa emenda representa um papel fundamental na inclusão social no ambiente educacional.
“Como presido a Comissão de Defesa e Direitos das Pessoas com Deficiência aqui da Casa, apresentei essa emenda de suma importância, que traz esse tema como ator principal na inclusão dentro das escolas. Os apoiadores educacionais garantem a inclusão das crianças e a tranquilidade dos pais e mães em saber que seus filhos estão bem cuidados nas unidades escolares”, afirmou o parlamentar.
As Emendas nº 003 e nº 004, ambas de 2025, foram retiradas pelo próprio autor. Já as Emendas nº 005 a nº 030, todas de autoria do vereador Zé Ricardo (PT), levantaram debates sobre temas como coleta seletiva, áreas indígenas, cultura e infraestrutura urbana.
A reunião também abordou três vetos totais a projetos anteriormente aprovados. Entre eles, destacou-se o Veto Total nº 4/2025, ao Projeto de Lei nº 417/2022, de autoria do vereador João Carlos (Republicanos), que propõe a criação do Programa Permanente de Incentivo à Produção Literária nas escolas municipais de Manaus.
*Com informações de assessoria
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