Propostas aceleradas pela Câmara dos Deputados incluem mudanças em unidades de conservação, terras indígenas, fiscalização ambiental e regras para desmatamento; parte dos projetos seguirá para análise do Senado.
O avanço de uma série de propostas legislativas no Congresso Nacional tem gerado intensos debates entre parlamentares e defensores do meio ambiente. Sob o protagonismo da Câmara dos Deputados, o chamado pacote antiambiental reúne pelo menos dez projetos de lei que alteram de forma profunda a legislação vigente. Especialistas e organizações ambientais alertam que, se aprovadas, as medidas podem resultar na redução de até 555 mil hectares de áreas protegidas no Brasil. As propostas ainda alteram regras de fiscalização ambiental, ampliam as possibilidades de desmatamento e modificam normas relacionadas às terras indígenas.
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Levantamento aponta que, desde maio, dez projetos foram aprovados ou tiveram a tramitação acelerada na Câmara, período marcado pela mobilização da bancada ligada ao agronegócio em torno de pautas conhecidas como “semana do agro”. Entre as medidas, cinco tratam da redução ou revisão de unidades de conservação e terras indígenas.
A movimentação mais recente ocorreu na última quinta-feira (2), quando os deputados aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei 2.898/2025, que impede a aplicação de embargo contra pequenos produtores rurais enquadrados nos critérios estabelecidos pela proposta em casos de infrações ambientais.
Pelas regras previstas no texto, propriedades classificadas como pequenas, especialmente na Amazônia, poderão alcançar mais de 400 hectares, extensão equivalente a mais de 600 campos de futebol.
No dia anterior, a Câmara também aprovou a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 849/2025, que propõe retirar cerca de 30 mil hectares da porção terrestre da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, em Santa Catarina.
Criada em 2000, a unidade de conservação protege áreas terrestres e marítimas e abriga espécies ameaçadas de extinção, como a baleia-franca, a tartaruga-cabeçuda, a tartaruga-verde e a toninha. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) emitiu parecer contrário à proposta.
Outra medida aprovada em regime de urgência foi o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024, que suspende a demarcação das terras indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, ambas em Santa Catarina e com aproximadamente dois mil hectares cada.
As áreas foram homologadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim de 2024, mas são alvo de questionamentos baseados na tese do marco temporal. Segundo parlamentares da oposição à proposta, o projeto foi incluído na pauta poucos minutos antes da votação em plenário. A liderança indígena Sandra Kaingang, do povo Kaingang de Toldo Imbu, afirmou que decisões envolvendo territórios indígenas devem ocorrer com amplo debate, destacando que as medidas impactam tanto os direitos dos povos originários quanto a preservação ambiental.
Outro projeto em tramitação prevê a redução de até 486 mil hectares da Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no Pará.
Pacote antiambiental reúne mudanças em áreas protegidas e fiscalização
Além das propostas que alteram unidades de conservação e terras indígenas, a Câmara também aprovou projetos relacionados à fiscalização ambiental e à legislação florestal. Entre eles está o PL 2.564/2025, que restringe o uso do embargo remoto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nas ações de fiscalização.
Outro projeto aprovado concede ao Ministério da Agricultura e Pecuária competência para interferir na classificação de espécies consideradas invasoras ou ameaçadas quando estiverem ligadas a atividades produtivas.
Os deputados ainda confirmaram a aprovação, em comissões, do Projeto de Lei 364/2019, que altera o Código Florestal para permitir o desmatamento em áreas de vegetação nativa não florestal destinadas à produção agropecuária. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, esse tipo de vegetação ocupa cerca de 50 milhões de hectares distribuídos entre Cerrado, Pantanal, Pampa, Mata Atlântica e Caatinga, incluindo regiões ambientalmente sensíveis.
Câmara e Senado analisam novos projetos ambientais
Cinco propostas já aprovadas pela Câmara seguem agora para análise do Senado. Outras três estão prontas para votação em plenário após a aprovação do regime de urgência.
Na Comissão de Agricultura da Câmara, foi aprovado o PDL 1.041/2018, que suspende a delimitação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, no Paraná, com aproximadamente 24 mil hectares. O texto ainda passará por outras comissões.
Já a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o PL 1.663/2022, que extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, na Bahia, com cerca de 12,8 mil hectares. Caso não haja recurso, a proposta seguirá para o Senado.
No Senado, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou o PL 6.531/2025, que cria um rito acelerado para permitir o desembargo de áreas interditadas em razão de crimes ambientais. O projeto ainda poderá ser analisado pelo plenário da Casa.
Enquanto isso, permanece sem votação o projeto que reestrutura as carreiras de servidores do ICMBio e do Ibama, reivindicação de representantes da área ambiental diante da defasagem no quadro de pessoal e na remuneração.
Câmara afirma que decisões seguem acordo entre líderes
Em nota, a assessoria do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que a pauta de votações é definida de forma colegiada em reuniões entre os líderes partidários. Segundo a Câmara, o regime de urgência é um instrumento previsto no regimento e transfere a discussão para o plenário, onde parlamentares podem debater, apresentar emendas e votar as propostas.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi procurado, mas não havia se manifestado até a publicação da reportagem original.
Bancada ruralista defende propostas
As iniciativas contam com apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), considerada uma das maiores bancadas do Congresso Nacional.
Em nota, a FPA afirma que os projetos buscam garantir segurança jurídica e corrigir distorções na legislação ambiental. Segundo a frente parlamentar, as propostas não representam anistia a crimes ambientais, liberação do desmatamento ou enfraquecimento da fiscalização, mas têm como objetivo diferenciar produtores que cumprem a legislação daqueles que atuam de forma ilegal.
Por outro lado, representantes de organizações socioambientais avaliam que o conjunto de medidas pode provocar impactos sobre áreas protegidas, comunidades tradicionais e políticas públicas de preservação ambiental.
Projetos que integram o chamado pacote antiambiental
Já aprovados na Câmara e enviados ao Senado:
- PL 364/2019: altera o Código Florestal e permite desmatamento em vegetação nativa não florestal.
- PL 2486/2026: reduz até 486 mil hectares da Floresta Nacional do Jamanxim (PA).
- PL 1663/2022: extingue a Floresta Nacional de Cristópolis (BA), com cerca de 12,8 mil hectares.
- PL 5900/2025: permite interferência do Ministério da Agricultura na classificação de espécies invasoras ou ameaçadas.
- PL 2564/2025: restringe o uso do embargo remoto pelo Ibama.
Projetos em regime de urgência na Câmara:
- PL 849/2025: reduz até 30 mil hectares da APA da Baleia Franca (SC).
- PDL 717/2024: suspende a demarcação das terras indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos (SC).
- PL 2898/2025: limita a aplicação de embargos ambientais a pequenos produtores enquadrados na proposta.
Projeto aprovado em comissão da Câmara:
- PDL 1041/2018: suspende a delimitação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá (PR).
Projeto aprovado em comissão do Senado:
- PL 6531/2025: cria rito acelerado para permitir o desembargo de áreas interditadas por crimes ambientais.
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