A Câmara dos Deputados aprovou, em votação, o Projeto de Lei (PL) 6020/23, que proíbe a aproximação de um agressor de áreas delimitadas por medida judicial para proteção de vítimas de violência doméstica, mesmo que haja o consentimento da vítima em questão.
Conforme o projeto, que altera a Lei Maria da Penha, a aproximação do agressor configurará descumprimento de medida protetiva e pode resultar em 2 a 5 anos de prisão, além de multa.
A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) incluiu no projeto que os casos também podem ser aplicados nos casos de aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima.
O texto ainda será analisado no Senado antes de seguir para sanção presidencial em caso de aprovação.
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