Dezoito dos 22 senadores da região presentes votaram a favor da proposta; indígenas foram impedidos de acompanhar a sessão nas galerias
O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira, 9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que consolida a tese do Marco Temporal na Constituição Federal. A medida estipula a data de 5 de outubro de 1988, dia da promulgação da Carta Magna, como o limite temporal para que os povos indígenas possam reivindicar a demarcação de seus territórios.
A votação, realizada em dois turnos, terminou com um placar de 52 votos favoráveis contra 15 contrários, superando o quórum mínimo de 49 votos exigido para aprovar uma PEC. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Um dos destaques da votação foi a participação expressiva da bancada da Amazônia Legal. Dos 27 senadores que representam os nove estados da região, 22 compareceram à sessão. Deste total, 18 votaram a favor da PEC, demonstrando um alinhamento majoritário da região com a tese que limita novas demarcações.
Como votaram os senadores da Amazônia
As bancadas do Acre, Roraima e Tocantins votaram unanimemente pela aprovação da PEC 48. Nos demais estados, houve divisões pontuais. Em Rondônia, o senador Confúcio Moura (MDB) votou contra. No Amapá, o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT), também se posicionou contrariamente.
No Amazonas, o único voto favorável veio do senador Plínio Valério (PSDB). O senador Omar Aziz (PSD), que presidia a sessão, não votou (pelo regimento, o presidente só vota em caso de empate), e Eduardo Braga (MDB) esteve ausente. No Pará, Zequinha Marinho (Podemos) votou a favor, enquanto Beto Faro (PT) votou contra; Jader Barbalho não compareceu. Do Maranhão, apenas Weverton (PDT) estava presente e votou pela aprovação.
Indígenas barrados e tensão com o STF
A sessão ocorreu sob forte tensão e sem a presença de representantes dos povos originários nas galerias. Segundo Curupaty Tupinambá, secretário-executivo do Movimento Unido dos Povos e Organizações Indígenas da Bahia (Mupoiba), a entrada foi proibida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mesmo após apelo do senador Jaques Wagner para liberar o acesso de um pequeno grupo.
A PEC foi pautada por Alcolumbre em um momento de atrito entre o Legislativo e o Judiciário. A movimentação ocorre dias após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), limitar os poderes do Procurador-Geral da República em pedidos de impeachment contra ministros da Corte. Paralelamente, o STF inicia o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023).
O autor da PEC, senador Hiran Gonçalves (PP-RR), defendeu a proposta alegando que o tema é debatido há anos e criticou a continuidade de demarcações pelo governo federal. Em contrapartida, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) classificou a votação acelerada como um erro histórico, argumentando que os direitos originários independem de datas.
O que muda com a nova legislação do Marco Temporal
Se aprovada também pela Câmara, a PEC 48 alterará o Artigo 231 da Constituição. As principais mudanças incluem:
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Data Limite: Fica estabelecido que são terras tradicionais apenas aquelas ocupadas permanentemente por indígenas na data de 5 de outubro de 1988.
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Indenização: Em casos onde não havia ocupação indígena na data limite ou “renitente esbulho” comprovado, a posse de boa-fé de terceiros será validada. O proprietário terá direito à indenização prévia pelo valor de mercado da terra nua (e não apenas pelas benfeitorias), caso haja desapropriação.
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Novos Participantes: O processo de demarcação passará a assegurar, obrigatoriamente, a participação de todos os interessados, incluindo entes federados e proprietários rurais, em todas as fases.
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