Parecer de Paulo Gonet aponta falta de elementos para caracterizar abuso de autoridade, apesar de relatórios da PF indicarem possíveis desvios na condução das investigações
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a abertura de uma investigação por abuso de autoridade contra o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes. Em parecer encaminhado ao presidente da Corte, Edson Fachin, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que os relatórios da Polícia Federal (PF) não apresentam elementos suficientes para caracterizar o crime no âmbito das investigações do Banco Master.
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Embora reconheça que os documentos policiais apontam possíveis direcionamentos das apurações que poderiam comprometer a neutralidade exigida de um magistrado, a PGR concluiu que os elementos apresentados não justificam o prosseguimento da representação com base na Lei de Abuso de Autoridade.
O órgão recomendou que o pedido seja rejeitado, ressalvada eventual decisão em sentido contrário do plenário do STF.
Disputa entre Moraes e Mendonça envolve investigações do Banco Master
O pedido de investigação foi apresentado por Alexandre de Moraes no início de setembro, após uma iniciativa de André Mendonça relacionada a um relatório da Polícia Federal. O documento apontou que Moraes teria sido interlocutor em pelo menos 52 mensagens enviadas por Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.
Na representação, Moraes alegou a existência de fortes indícios de abuso de autoridade, improbidade administrativa, crime de responsabilidade e favorecimento a grupos políticos na condução das investigações relacionadas ao Banco Master e às fraudes envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ao analisar o caso, a PGR destacou que relatórios de inteligência não constituem provas e não representam, por si só, uma investigação formal contra integrantes do Supremo.
Os documentos foram entregues pela direção da Polícia Federal por determinação de Moraes e registram informações e avaliações internas. Segundo o parecer, esse material não deu origem a diligências investigativas.
A manifestação também ressalta que os próprios relatórios alertam para a ausência de valor probatório e não podem ser considerados peças de instrução processual.
PGR esclarece competências sobre crimes de ministros do STF
O parecer de Paulo Gonet também aborda a competência para analisar eventuais irregularidades atribuídas a integrantes da Suprema Corte.
Segundo o documento, possíveis crimes de responsabilidade cometidos por ministros do STF devem ser examinados pelo Senado Federal. Já as ações por improbidade administrativa não dependem de autorização prévia do plenário do Supremo.
A PGR, no entanto, considerou que os elementos apresentados na representação contra Mendonça não são suficientes para justificar a abertura da investigação por abuso de autoridade solicitada por Moraes.
PGR mantém posição contra revisão de prisões do caso Master
No mesmo parecer, a Procuradoria-Geral da República reafirmou sua posição contrária à revisão das prisões cautelares de Daniel Lopes Monteiro, Henrique Vorcaro, Fabiano Campos Zettel e Felipe Cançado Vorcaro, investigados no caso Banco Master.
Henrique Vorcaro é pai de Daniel Vorcaro, ex-controlador da instituição financeira.
Gonet também defendeu que Edson Fachin analise os pedidos urgentes relacionados às operações Compliance Zero e Sem Desconto, cujos processos estão concentrados na Presidência do STF.
Conforme a manifestação, os recursos pendentes deverão ser encaminhados ao plenário caso o presidente da Corte não reconsidere as decisões individuais contestadas.
PGR defende proteção de documentos protegidos por sigilo profissional
Outro ponto do parecer trata da preservação de informações protegidas pelo sigilo profissional obtidas durante as investigações do Banco Master.
A PGR acolheu um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que conversas, contratos e documentos protegidos por esse tipo de sigilo sejam preservados. O órgão também defendeu que informações sem relação com possíveis ilícitos não sejam divulgadas.
Em relação às denúncias de vazamento de dados sigilosos da Operação Sem Desconto, a Procuradoria recomendou que os novos episódios relatados sejam incorporados ao inquérito já existente.
O parecer foi assinado por Paulo Gonet e outros três integrantes da Procuradoria-Geral da República. Caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre os pedidos analisados no documento.
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