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TCE-AM aplica multa de R$ 143 mil ao ex-gestor de Transportes de Presidente Figueiredo

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Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas de 2019 da Empresa Municipal de Transportes Urbanos (EMTU) do município de Presidente Figueiredo e determinaram que o então gestor, Euler Carlos de Souza Cordeiro, devolva aos cofres público o total de R$ 143 mil.

O gestor possui 30 dias a partir da notificação para proceder ao pagamento dos valores devidos, ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno. A decisão foi tomada na segunda-feira (29), durante a 17ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que teve condução do conselheiro-presidente Érico Desterro.

Em seu voto, seguido por unanimidade pelos demais membros do Pleno, o conselheiro-relator Mario de Mello identificou atos praticados com grave infração às normas legais ou regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, entre eles:

  • divergências entre os demonstrativos de despesas e os débitos registrados em extratos bancários;
  • não comprovação de gastos com diárias;
  • não comprovação de liquidação e pagamentos de despesas; e
  • não apresentação de documentação de procedimentos licitatórios.

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