Legislação moderniza subvenções federais, integra apólices ao crédito e fixa prazos para sinistros
O setor agrícola nacional conta com mudanças estruturais a partir desta quarta-feira (30). Entrou em vigor a Lei n.º 15.526, marco legal que fortalece o seguro rural como instrumento estratégico da política agrícola, além de atualizar diretrizes para contratação, regulação de sinistros e liberação de pagamentos aos agricultores. O texto foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União.
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Prazos e regras para indenizações
A nova legislação impõe maior clareza nos contratos, exigindo que as seguradoras detalhem formalmente todos os documentos necessários para a análise das ocorrências. Prazos estritos também foram determinados para conferir previsibilidade ao produtor:
- Sinistros sem vistoria presencial: a conclusão do processo regulatório deve ocorrer em até 15 dias após a comunicação do sinistro pelo produtor rural.
- Pagamento da indenização: o repasse deve ser feito em no máximo 30 dias após a apresentação dos documentos exigidos ou a finalização da vistoria técnica.
Integração do seguro rural com operações de crédito
O texto integra formalmente a cobertura de riscos ao ecossistema de financiamento do agronegócio. Com a atualização, as instituições financeiras ganham autorização para prever a cessão dos direitos da apólice como garantia direta em contratos de financiamento rural. Em caso de sinistro, os valores devidos pela seguradora poderão ser direcionados prioritariamente ao agente financeiro para amortização da dívida.
Em contrapartida, caberá ao governo federal instituir mecanismos adicionais para fomentar a adesão às apólices no campo.
Benefícios no acesso ao crédito e subvenção federal
Os agricultores que contratarem operações de financiamento associadas à proteção contarão com incentivos ampliados:
- Obtenção prioritária e condições financeiras mais vantajosas de crédito.
- Preferência na prorrogação ou renegociação de passivos rurais.
- Garantia de despesas da União para a subvenção econômica ao prêmio, respeitados os limites da Lei Orçamentária Anual.
Para usufruir da subvenção governamental, os produtores deverão declarar dados detalhados de suas atividades produtivas, em plataforma e formato a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
Medidas de transparência e acesso à informação
Com o propósito de qualificar o acompanhamento das políticas públicas, a norma estabelece mecanismos abertos de consulta:
- Implementação de bancos de dados públicos na internet com registros consolidados das operações realizadas.
- Publicação oficial de um manual com todas as regras aplicáveis à subvenção ao prêmio.
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