A juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu o pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), também conhecido como ‘cotão’, dos vereadores de Manaus, no valor de R$ 33 mil. A decisão é da última quarta-feira (29).
Com a decisão, o valor da Ceap a ser pago para os vereadores passa a ser de R$ 18 mil, quantia praticada até dezembro de 2021.
Segundo a magistrada, o aumento do cota, de R$ 18 mil para R$ 33 mil, realizado no final de 2021, provocou dano ao erário no valor de R$ 1,3 milhão por mês.
Cotão é questionado
A decisão foi motivada por uma ação movida pelos vereadores Rodrigo Guedes (Republicanos) e Amom Mandel (Cidadania), que à época votaram contra o projeto de lei que determinou o aumento.
Na ocasião, os vereadores ressaltaram que a matéria foi apresentada pela Mesa Diretora, dirigida por David Reis (Avante), sem a devida publicidade e justificativa da necessidade de um aumento de 83% na verba, também conhecida como “cotão”.
Veja a íntegra da decisão:
Câmara Municipal de Manaus irá recorrer:
Em nota, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) informou que vai recorrer da decisão judicial que determinou a suspensão do pagamento da Ceap, nos valores que estão em vigor desde 2021, conforme Projeto de Lei aprovado no plenário da Casa Legislativa.
“A CMM respeita a decisão judicial, contudo, vai analisar o caso e apresentar recurso, dentro dos prazos legais estabelecidos. A Ceap é um recurso destinado à execução dos trabalhos parlamentares junto à população, utilizado, por exemplo, para viabilizar fiscalizações e outras ações externas e internas, permitindo que os parlamentares exerçam suas funções de maneira eficaz e transparente”, cita trecho da nota à iprensa.
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