Em uma reunião realizada nesta terça-feira, o governador do Amazonas, Wilson Lima, recebeu do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, garantias de segurança jurídica para a Zona Franca de Manaus (ZFM) nos ajustes dos projetos de lei complementar (PLC) que regulamentarão a reforma tributária. Os projetos serão encaminhados à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24/04).
O modelo da ZFM possui garantia constitucional até 2073 e emprega mais de 120 mil pessoas diretamente. Segundo o governador, a manutenção da competitividade da ZFM é essencial para o avanço do Estado na criação de novas matrizes econômicas e na ampliação da geração de emprego e renda.
“Estamos trabalhando para que tanto os trabalhadores da Zona Franca quanto os investidores fiquem tranquilos com relação às Leis Complementares e à regulamentação da nova reforma tributária”, afirmou Wilson Lima.
Além do governador e do ministro, participaram da reunião o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, do Ministério da Fazenda; e o secretário estadual da Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio.
ZFM e Reforma Tributária
O projeto a ser enviado ao Congresso Nacional inclui a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto Seletivo (que incidirá sobre produtos com risco à saúde e ao meio ambiente) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidirá sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca.
Entre os pedidos do Governo do Amazonas está a quantificação e ajuste das alíquotas de referência para incluir o incentivo atual da Zona Franca no IBS e CBS. Outra demanda do Estado é que a fabricação de novos produtos com avanços tecnológicos tenha a mesma competitividade dos bens fabricados atualmente.
Wilson Lima ressaltou que mantém diálogo frequente com a bancada federal do Amazonas em Brasília, buscando alinhamento entre Legislativo e Executivo com os objetivos do Estado na regulamentação da reforma tributária. Ele enfatizou ainda que a equipe técnica do Governo do Estado está à disposição dos parlamentares e do Governo Federal para contribuir com o processo.
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