O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) o envio de um pedido formal aos Estados Unidos para a extradição de Ramagem. A decisão ocorre após a constatação de que o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) deixou o território nacional, violando a proibição judicial de viajar ao exterior.
Segundo informações da Agência Brasil, Ramagem está morando atualmente em Miami. O deslocamento ocorreu em setembro, mesmo mês em que sua condenação a 16 anos de prisão — no âmbito da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado — foi confirmada pelo STF. Embora recorra em liberdade, o ex-diretor da Abin estava sob medidas cautelares estritas.
Trâmites para a extradição de Ramagem
No despacho, Moraes ordenou que a Secretaria Judiciária do Supremo encaminhe toda a documentação necessária ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O processo inclui a tradução oficial dos autos para o inglês, uma exigência legal para que o pedido tramite junto às autoridades norte-americanas.
Durante as investigações sobre a trama golpista, o passaporte do parlamentar (tanto nacional quanto estrangeiro) já havia sido retido. A saída do país sem autorização judicial motivou a nova decisão do STF.
Câmara nega conhecimento da viagem
A Câmara dos Deputados informou, em nota, que não foi comunicada previamente sobre a saída de Ramagem do Brasil e que não autorizou nenhuma missão oficial no exterior.
A defesa do deputado apresentou à Casa atestados médicos cobrindo dois períodos: de 9 de setembro a 8 de outubro e de 13 de outubro a 12 de dezembro. Contudo, o Legislativo reiterou que não houve pedido de afastamento do mandato para viagem internacional.
Perda de mandato e demissão da PF
A situação política e administrativa de Ramagem agravou-se nas últimas semanas. O STF já determinou que a Câmara declare a perda do mandato do deputado como consequência direta da condenação criminal. A expectativa é que a Mesa Diretora analise o caso ainda nesta semana, antes do recesso parlamentar.
Além disso, os efeitos administrativos da condenação já atingiram a carreira pública do ex-diretor da Abin. No dia 3 de dezembro, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, assinou a portaria de demissão de Ramagem e do ex-ministro Anderson Torres dos quadros da Polícia Federal, cumprindo decisão da Primeira Turma do STF.
Na mesma ação penal, Anderson Torres foi condenado a 24 anos de prisão, e o ex-presidente Jair Bolsonaro, a 27 anos e três meses.
*Com Informações da Agência Brasil
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