O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis atos de improbidade administrativa na Prefeitura de Borba. A medida, oficializada pela Promotoria de Justiça do município, tem como foco a desatualização do Portal da Transparência, ferramenta essencial para o controle social e fiscalização dos gastos públicos pela população.
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A investigação busca assegurar o cumprimento da legislação que garante a transparência ativa na gestão pública. Segundo o MPAM, a dificuldade de acesso a informações atualizadas no site da Prefeitura de Borba pode configurar uma violação aos princípios da administração pública, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Constituição Federal.
Violação da Lei de Acesso à Informação
A portaria que institui a apuração, assinada pelo promotor de Justiça Alison Almeida Santos Buchacher, baseia-se no artigo 5º da Constituição, que define o acesso à informação como um direito fundamental. Além disso, o documento cita o artigo 32 da LAI, alertando que a recusa injustificada em fornecer dados ou a má gestão das plataformas de transparência podem caracterizar conduta ilícita por parte dos agentes públicos.
O promotor destaca que a transparência não é apenas uma obrigação burocrática, mas um pilar essencial para a consolidação da democracia. Sem um portal atualizado pela Prefeitura de Borba, a sociedade perde a capacidade de monitorar como os recursos municipais estão sendo aplicados.
Prazo para explicações e contratos
Como parte das diligências iniciais, o Ministério Público determinou que o prefeito de Borba apresente esclarecimentos formais sobre a situação. As exigências incluem:
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Manifestação oficial: O gestor tem um prazo de 10 dias para explicar os motivos técnicos ou administrativos que levaram à desatualização do Portal da Transparência, devendo apresentar provas documentais.
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Contratos de TI: A Prefeitura de Borba deverá encaminhar cópia integral de qualquer processo licitatório ou contrato vigente com empresas de informática responsáveis pela manutenção e alimentação do site oficial.
A atuação do MPAM reforça o dever constitucional de zelar pela moralidade administrativa, atuando na defesa dos interesses sociais para garantir que a gestão pública em Borba opere com a devida clareza perante os cidadãos.
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