A Câmara dos Deputados decidiu, em sessão realizada nesta quinta-feira (9), rejeitar integralmente as modificações propostas pelo Senado Federal à Medida Provisória 1323/25. Com a decisão dos parlamentares, o texto que define as novas diretrizes para o Seguro-Defeso retorna à sua versão aprovada inicialmente pela Câmara na última terça-feira (7). A matéria segue agora para a análise final e sanção do presidente da República.
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O benefício em questão é uma assistência financeira vital destinada aos pescadores artesanais. O pagamento é efetuado durante os períodos de defeso, quando a atividade pesqueira é suspensa para garantir a reprodução das espécies e a sustentabilidade dos ecossistemas aquáticos. A nova legislação busca, prioritariamente, conferir maior rigor ao processo, combatendo fraudes e assegurando que os recursos cheguem aos profissionais devidamente regularizados.
Regras aprovadas e impacto financeiro do Seguro-Defeso
A proposta mantida pelos deputados federais estabelece critérios objetivos para a concessão do auxílio. Entre os pontos centrais, o texto autoriza a quitação de parcelas que ficaram pendentes no ano de 2026, desde que o beneficiário comprove o cumprimento de todos os requisitos legais. Além disso, garante que o pescador artesanal tenha direito a valores de anos anteriores, caso a solicitação tenha ocorrido dentro dos prazos estipulados por lei.
Para garantir agilidade ao processo, a MP determina que o pagamento deve ser efetuado em até 60 dias após a regularização do cadastro do profissional no programa. O governo também implementará novas exigências de identificação para tornar o sistema mais seguro. Em termos orçamentários, a previsão para o exercício de 2026 é de um investimento de R$ 7,9 bilhões, montante que não inclui o pagamento de valores atrasados.
Divergências entre Câmara e Senado sobre o auxílio
A rejeição das emendas senatoriais marca o fim de um breve impasse legislativo. Na quarta-feira (7), o Senado havia sugerido mudanças restritivas, como a obrigatoriedade de o trabalhador comprovar pelo menos seis meses de contribuição ao INSS em um período de um ano. Os senadores também propuseram novos limites de renda para o acesso ao benefício e a exclusão do pagamento de retroativos referentes a 2025.
Contudo, os deputados optaram por derrubar tais alterações, sob o argumento de preservar o alcance social da medida original. Com a manutenção do texto da Câmara, a expectativa é que o processo de sanção presidencial ocorra sem novos entraves, consolidando as regras para o setor pesqueiro ainda neste semestre.
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