A criação de uma PEC dos agentes de saúde com regras especiais de aposentadoria deve ser analisada pelo Senado nesta terça-feira (30), em uma votação cercada por pressão política e preocupação fiscal. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prevê aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, além de alcançar agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento.
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Enquanto parlamentares favoráveis defendem o reconhecimento das condições de trabalho da categoria, o governo tenta adiar a votação por avaliar que a medida pode elevar significativamente as despesas obrigatórias da União.
PEC dos agentes de saúde preocupa equipe econômica
A principal preocupação do Palácio do Planalto está no impacto financeiro da proposta. De acordo com estimativas do Ministério da Previdência, a nova regra poderá aumentar os gastos públicos em aproximadamente R$ 3 bilhões por ano, acumulando cerca de R$ 30 bilhões ao longo da próxima década.
Os cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam uma projeção ainda mais elevada, estimando um impacto de até R$ 69 bilhões.
Apesar da resistência da equipe econômica, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), manteve a proposta na pauta. A intenção é votar a PEC em dois turnos no mesmo dia, acelerando a tramitação da emenda constitucional.
Nos bastidores, líderes partidários avaliam que o texto reúne apoio suficiente para repetir no Senado a ampla aprovação obtida anteriormente na Câmara dos Deputados.
Nova aposentadoria reduz idade mínima da categoria
Pela proposta, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos para os homens.
Além da idade mínima reduzida, será necessário comprovar 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função.
A PEC também estabelece regras de transição para os profissionais que já atuam na carreira, permitindo, em determinadas situações, aposentadorias com idade inferior até o ano de 2041.
Outro dispositivo do texto autoriza que o período de afastamento para exercício de mandato sindical seja contabilizado para fins de aposentadoria.
Governo teme efeito sobre a Reforma da Previdência
A avaliação do governo é que a proposta cria mais uma exceção às regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 e pode estimular outras categorias a reivindicarem tratamentos semelhantes.
Segundo integrantes da equipe econômica, a aprovação da PEC amplia despesas permanentes sem apresentar medidas suficientes de compensação, justamente em um momento em que o Executivo busca equilibrar as contas públicas.
A preocupação ocorre em um cenário no qual o Congresso tem avançado em propostas com elevado impacto fiscal, incluindo iniciativas relacionadas à renegociação de dívidas do setor rural, pisos salariais e novas regras de contratação na área da saúde.
Categoria destaca exposição a riscos e importância para o SUS
Os defensores da proposta afirmam que a aposentadoria especial representa o reconhecimento das condições enfrentadas diariamente pelos profissionais.
Os agentes comunitários de saúde realizam visitas domiciliares, acompanham famílias, orientam moradores e fazem a ligação entre a população e as unidades básicas de saúde.
Já os agentes de combate às endemias atuam diretamente na prevenção e no controle de doenças como dengue, malária, doença de Chagas e leishmaniose, realizando inspeções em imóveis, eliminando focos de vetores e promovendo ações educativas junto à população.
A forte presença desses profissionais em praticamente todos os municípios brasileiros também aumenta a mobilização política em torno da proposta, fator considerado decisivo para sua tramitação.
Votação representa novo desafio político para o Planalto
Caso seja aprovada pelo Senado, a PEC representará mais um teste da relação entre o governo federal e o Congresso Nacional em temas com repercussão sobre as despesas públicas.
Enquanto parlamentares favoráveis sustentam que a proposta corrige uma demanda histórica da categoria, o Executivo mantém a avaliação de que novas exceções previdenciárias dificultam o controle das contas públicas e ampliam a pressão sobre o orçamento federal.
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