O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que introduz na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A votação foi dividida em dois turnos: com 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 votos favoráveis e nove contrários no segundo turno, a medida agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Os três senadores do Amazonas, sendo eles Eduardo Braga (MDB), Omar Aziz (PSD) e Plínio Valério (PSDB), votaram Sim pela PEC de criminalização do porte de drogas.
O que diz a PEC
A PEC, apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propõe a inclusão de um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para tipificar como crime a posse e o porte de entorpecentes sem autorização legal, independentemente da quantidade.
O texto propõpe que a diferenciação entre traficante e usuário será estabelecida com base nas circunstâncias específicas de cada caso, possibilitando a aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para os usuários.
Pacheco ressaltou que a PEC assegura que o usuário não seja sujeito à privação de liberdade pelo porte para consumo próprio. Ele afirmou: “O usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”. Além disso, destacou que o uso medicinal de substâncias derivadas de drogas ilícitas não será afetado pela proposta.
Lei das Drogas
Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, prevê penas de reclusão para venda, transporte ou fornecimento de drogas, além de penalidades para aquisição, guarda, transporte ou cultivo para consumo pessoal. Entretanto, não estabelece uma quantidade específica que diferencie os dois delitos.
Em defesa da PEC, Pacheco argumentou que não há tráfico de drogas sem a demanda dos usuários. Ele declarou: “O traficante de drogas aufere renda somente por meio da venda a um usuário final”. A proposta busca, portanto, combater essa demanda ao tipificar como crime também a posse e o porte para consumo próprio.
Após a aprovação no Senado, a PEC seguirá para análise na Câmara dos Deputados, onde também deverá ser aprovada em dois turnos para ser incluída na Constituição.
Votação no STF
A aprovação da PEC pelo Senado ocorre em meio ao debate sobre a questão do porte de drogas no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas foi suspenso em março pelo ministro Dias Toffoli. Até o momento, há cinco votos a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
No âmbito do STF, o debate gira em torno da diferenciação entre usuários e traficantes, com a lei atual prevendo penas alternativas para os primeiros. No caso em análise, a defesa de um condenado argumenta que o porte de maconha para uso próprio não deve ser considerado crime, tendo em vista a quantidade mínima de droga envolvida (3 gramas).
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