A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) pediu a suspensão da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2023. O órgão ingressou com ação em caráter de urgência na Justiça Federal contra a Prefeitura de Manaus. O valor da causa é de R$ 5.008.800,00.
A prefeitura tem até dez dias para editar o decreto municipal que determina a arrecadação do imposto. Assim como divulgar a suspensão da cobrança nos padrões aplicados neste ano. Em caso de descumprimento das medidas impostas, a multa é de no mínimo R$ 50 mil por dia, sem prejuízo às demais sanções cabíveis por desobediência.
A ação pede ainda que o município retifique, no prazo de 30 dias, o valor cobrado no imposto, considerando o mesmo padrão estabelecido para o ano de 2022. Além de criar um canal de atendimento para atender a todos os contribuintes interessados, tanto na modalidade virtual, como presencial.
“A população manauara foi surpreendida com a divulgação dos carnês de lançamento do imposto de 2023, devido ao espantoso aumento em relação ao tributo exigido nos anos anteriores”, diz um trecho do documento assinado pelo defensor público Carlos Almeida.
A DPE-AM cita o caso de um assistido cujo IPTU deu um salto de R$ 300, em 2021, para R$ 1.604,80, em 2023, o que significa um aumento de 434%.
A ação aponta ainda irregularidades como:
- descumprimento da legalidade tributária;
- falta de divulgação adequada para ciência dos contribuintes, o que torna evidente a urgência na análise da ação.
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