A Prefeitura de Manaus informou que a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023 está mantida. O prazo para pagamento da cota única e primeira parcela é até esta sexta-feira (31).
A informação é do procurador-geral do município, Rafael Lins Bertazzo, que esclareceu não haver qualquer decisão judicial que suspenda o recolhimento do imposto.
“Não há nenhuma intimação ou decisão formal da Justiça. Ficamos sabendo informalmente, por meio das redes sociais, que houve uma demanda da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, questionando o recadastramento e a cobrança do IPTU 2023. Trata-se apenas de uma solicitação e não há decisão do Judiciário. Portanto, enquanto não houver pronunciamento da Justiça, a cobrança está mantida”, declarou o procurador-geral do município.
O secretário municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Clécio Freire, alertou também sobre as vantagens do pagamento dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura de Manaus, prazo este já prorrogado. “O contribuinte garante o desconto de até 10% pagando sua cota única até o dia 31 de março ou pode pagar parcelado. Pagando na data, ainda concorre aos automóveis zero da campanha IPTU Premiado”, apontou.
Com a ampliação do prazo para pagamento do tributo, as novas guias poderão ser emitidas diretamente no portal de serviços tributários da Prefeitura de Manaus.
Pedido de suspensão
Nesta semana, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas(DPE-AM) pediu a suspensão da cobrança do IPTU de 2023. O órgão ingressou com ação em caráter de urgência na Justiça Federal contra a Prefeitura de Manaus. O valor da causa é de R$ 5.008.800,00.
Segundo a ação, a prefeitura teria até dez dias para editar o decreto municipal que determina a arrecadação do imposto. Assim como divulgar a suspensão da cobrança nos padrões aplicados neste ano. Em caso de descumprimento das medidas impostas, a multa seria de no mínimo R$ 50 mil por dia, sem prejuízo às demais sanções cabíveis por desobediência.
Atualização no IPTU
Mais de 320 mil imóveis da capital amazonense tiveram seus dados atualizados junto à base do cadastro imobiliário municipal.
Desse total, também foram incluídos aproximadamente 10 mil imóveis que ainda não faziam parte da base cadastral imobiliária da prefeitura.
Outros 247,8 mil cadastros imobiliários tiveram valores reajustados para cima, devido às ampliações e construções realizadas nos últimos 12 anos. Já 68 mil cadastros refletiram redução no seu cálculo de IPTU, devido a demolições ou decréscimos em suas estruturas.
“Portanto, todos os imóveis que sofreram modificações e ampliações, certamente perceberão diferença no cálculo do seu IPTU 2023. Lembrando que não se trata de um aumento do cálculo do IPTU, e sim de uma atualização cadastral, onde toda a área construída nesse tempo passa a ser tributada no lançamento do imposto predial deste ano”, frisou o secretário da Semef.
Caso haja alguma dúvida ou contestação sobre as alterações lançadas em seu cadastro, o contribuinte titular do imóvel pode procurar o atendimento presencial do Manaus Atende até esta sexta-feira (31).
A central de atendimento fica na avenida Japurá, 493, no Centro. É importante ter a notificação de lançamento em mãos e documentações que comprovem todas as características atuais do imóvel em questão.
