A Justiça do Amazonas proibiu a Câmara Municipal de Manaus (CMM) de votar o Projeto de Lei nº 69/2024, que autoriza um empréstimo de R$ 580 milhões pela Prefeitura de Manaus. A decisão foi emitida pelo desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior em resposta a uma ação movida pelo vereador William Alemão (Cidadania).
Motivos da suspensão
A determinação judicial atendeu ao argumento do vereador de que o projeto estava agendado para votação sem ter passado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento, além de não ter sido realizada a audiência pública exigida pelo Regimento Interno da Câmara de Manaus.
O que o projeto propõe?
O PL propõe uma modificação substancial na Lei nº 3.220, de 07 de dezembro de 2023, estabelecendo uma nova garantia relacionada às receitas provenientes do 1% do Fundo de Participação dos Municípios que Manaus tem direito. Essa garantia seria entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano.
Decisão e multa
O desembargador destacou a necessidade de garantir o quórum qualificado para aprovação do projeto, conforme o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município de Manaus. Em caso de descumprimento da decisão, a Câmara será multada em R$ 1 mil no prazo de 30 dias.
Negativa de recurso da Prefeitura
O Tribunal de Justiça do Amazonas negou o pedido da Prefeitura de Manaus para suspender a decisão que proibiu a votação do projeto. A solicitação da Prefeitura era para que o desembargador analisasse o caso ainda na noite de segunda-feira (15). No entanto, a Justiça considerou que o pedido não era urgente e que o relator natural poderia analisar o caso no início do dia seguinte.
*Com informações do G1
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