Desde janeiro, a Amazonas Energia é alvo de uma onda de manifestações populares na cidade de Manaus. O motivo é a instalação dos medidores Sistema de Medição Centralizada (SMC), adotado pela concessionária desde dezembro. De acordo com manifestantes, o novo sistema estaria causando um aumento significativo nas tarifas de energia elétrica. No entanto, a concessionária afirma que a instalação dos medidores segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
As manifestações populares chamaram a atenção da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Vereadores se posicionam frequentemente em apoio à população e contra a Amazonas Energia. Na segunda-feira (27), a CMM aprovou por decisão unânime o Projeto de Lei nº 375/2022 do vereador Caio André (PSC), que proíbe a instalação de medidores aéreos na capital.
Em resposta à aprovação do PL, a Amazonas Energia emitiu uma nota de esclarecimento. Em seu pronunciamento, informou que a empresa atende a legislação vigente e os regulamentos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que por sua vez, são de competência da lei federal.
Ainda de acordo com a concessionária, a instalação dos medidores SMC tem amparo legal e judicial decidido por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Isso torna inconstitucional qualquer lei municipal que proíba a instalação do novo sistema.
“As manifestações atuais buscam transformar um ato legal em ato ilegal, tentando assim prejudicar o trabalho da empresa e ludibriar a população, fazendo uma barreira de proteção àqueles que desviam energia elétrica. […] Estar contra o SMC, significa estar contra a redução da tarifa e a favor das fraudes e irregularidades nos medidores.”, diz a Amazonas Energia.
Após aprovação pela CMM, o PL n° 375/2022 segue para sanção do Prefeito de Manaus, David Almeida (Avante). Até o momento da publicação desta matéria, os vereadores de Manaus não se pronunciaram sobre o tema.
Confira na íntegra a nota da Amazonas Energia:
“A Amazonas Energia esclarece alguns fatos em relação a aprovação da PL que tenta impedir a instalação dos medidores SMC, votada na Câmara Municipal de Manaus nesta segunda (27/03).
Informamos que a empresa atua dentro dos parâmetros legais, de forma transparente, atendendo a legislação vigente e os regulamentos da Agência Nacional de Energia Elétrica, os quais é submetida por força de lei federal. Ademais, as instalações obedecem ao Plano Diretor da Cidade e as normas da ABNT, não havendo o que se falar em poluição visual.
A empresa vem executando as obras de implantação do SMC, de acordo com Resolução Normativa 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que em seu art. 242 e 243, tendo amparo legal e judicial para as instalações dos medidores, já decidido por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Portanto, segundo o STF, é inconstitucional toda e qualquer lei que verse sobre a proibição de medidores SMC. A competência para legislar sobre o sistema pertence à União.
As manifestações atuais buscam transformar um ato legal em ato ilegal, tentando assim prejudicar o trabalho da empresa e ludibriar a população, fazendo uma barreira de proteção àqueles que desviam energia elétrica.
Como se sabe, o furto de energia é uma prática criminosa. Além dos aspectos relacionados à segurança e integridade das pessoas, custa muito para aqueles consumidores que pagam regularmente as suas obrigações. Estar contra o SMC, significa estar contra a redução da tarifa e a favor das fraudes e irregularidades nos medidores.”
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