A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) pautou uma decisão crucial que definirá o futuro processual do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Os ministros realizarão, em ambiente virtual, o julgamento da denúncia contra Eduardo Bolsonaro entre os dias 14 e 25 de novembro. O plenário virtual é um formato no qual os magistrados depositam seus votos eletronicamente ao longo do período estipulado.
O cerne desta análise é decidir se a acusação formalizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) será recebida. Caso a maioria dos ministros da Turma vote positivamente, o deputado se tornará réu, dando início a uma ação penal formal. O crime imputado é o de coação no curso do processo.
O que significa “receber a denúncia”?
É fundamental esclarecer que este julgamento de novembro não é a sentença final do caso. Nesta fase, a Primeira Turma avalia apenas se os requisitos legais para a abertura de um processo foram cumpridos, ou seja, se a denúncia apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade do crime, e se não há motivos óbvios para sua rejeição imediata.
Se a denúncia for aceita e Eduardo Bolsonaro virar réu, o processo entrará na fase de instrução processual. Somente então a acusação, a cargo da PGR, e a defesa terão a oportunidade de aprofundar suas teses, apresentar provas robustas, arrolar e inquirir testemunhas. Apenas após essa longa etapa é que o STF julgaria o mérito da questão: se o deputado é culpado ou inocente da acusação de coação.
O que motivou a denúncia contra Eduardo Bolsonaro?
A acusação da PGR sustenta que Eduardo Bolsonaro teria agido ativamente para intimidar o Supremo Tribunal Federal. O objetivo da suposta coação seria forçar o arquivamento da ação penal na qual seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, já foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes relacionados.
Segundo a peça acusatória, a estratégia de intimidação do deputado licenciado não se limitou a discursos. A denúncia detalha que Eduardo promove abertamente, em território norte-americano, uma campanha articulada. O objetivo seria pressionar o governo dos Estados Unidos, atualmente sob a presidência de Donald Trump, a aplicar sanções diretas contra autoridades judiciais brasileiras.
Para a PGR, essa movimentação internacional ultrapassa os limites da crítica ou da liberdade de expressão, configurando uma tentativa clara de usar a força de uma potência estrangeira para interferir em decisões soberanas do Judiciário brasileiro.
Sanções dos EUA e a agenda internacional do deputado
A denúncia ganha contornos mais complexos ao analisar as ações recentes do governo americano. Desde que se mudou para os Estados Unidos, em março deste ano, alegando ser vítima de “perseguição política” juntamente com seu clã, Eduardo Bolsonaro tem divulgado uma intensa agenda de reuniões. Esses encontros envolvem integrantes de alto escalão do governo do presidente Donald Trump.
Neste contexto, o governo Trump tomou decisões que impactaram diretamente o Brasil. Neste ano, foi imposta uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. Entre as justificativas oficiais fornecidas pela administração americana estava o que Washington classificou como uma “perseguição política” a Jair Bolsonaro e seus aliados.
Paralelamente, a Casa Branca adotou uma medida diplomática severa: o cancelamento dos vistos de entrada nos Estados Unidos pertencentes a ministros do Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República, Paulo Gonet. Estas ações são vistas pela PGR como frutos diretos da campanha de pressão atribuída ao deputado.
A defesa pela DPU e a tese da liberdade de expressão
Um detalhe processual relevante é que Eduardo Bolsonaro não constituiu um advogado particular para atuar neste caso. Diante da ausência de defesa, o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no STF, determinou que a Defensoria-Pública da União (DPU) assumisse a representação legal do parlamentar.
Na última sexta-feira (31 de outubro), a DPU apresentou sua manifestação formal, pedindo a rejeição sumária da denúncia. A defesa se baseia em dois pilares principais. Primeiro, argumenta que o deputado não pode ser responsabilizado pelas sanções, visto que ele não é o autor formal das medidas, que são atos soberanos do governo dos EUA. Segundo, a DPU sustenta que todas as manifestações de Eduardo Bolsonaro estão protegidas pela Constituição, sendo classificadas como “exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar”.
O caso do jornalista Paulo Figueiredo
Eduardo Bolsonaro não foi o único denunciado pela PGR. O jornalista Paulo Figueiredo, que frequentemente acompanha o deputado em suas agendas em Washington, também foi alvo da acusação.
Contudo, os casos tiveram andamentos diferentes. O processo de Figueiredo foi separado devido a dificuldades processuais em notificá-lo oficialmente. O blogueiro reside nos Estados Unidos há pelo menos uma década, o que impede a intimação por meios convencionais.
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes determinou que Figueiredo seja intimado por meio de uma carta rogatória. Este é um procedimento jurídico formal e notadamente lento, que exige cooperação entre os sistemas de justiça dos dois países. A carta precisa tramitar pela via diplomática, ser traduzida, validada pelo Judiciário dos EUA e só então ser cumprida por autoridades americanas. A aceitação da denúncia contra Eduardo Bolsonaro pela Primeira Turma nas próximas semanas pode, portanto, estabelecer um precedente significativo sobre os limites da atuação política e da imunidade parlamentar no contexto de pressões internacionais.
*Com informações da Agência Brasil
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