Instituição foi uma das 13 entidades públicas, entre 80 avaliadas, a receber a máxima distinção do Tribunal de Justiça do Amazonas pelo cumprimento rigoroso de obrigações judiciais.
O Selo Diamante, a mais alta honraria concedida no âmbito da responsabilidade fiscal judiciária, foi entregue à Universidade do Estado do Amazonas (UEA) nesta quarta-feira (3/12). A distinção foi outorgada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) durante uma cerimônia solene realizada na sede do Poder Judiciário, no bairro Aleixo, em Manaus. O reconhecimento integra a 3ª edição do Programa de Acompanhamento e Certificação da Regularidade de Dívidas Judiciais, referente ao exercício de 2025, validando o compromisso da universidade com a Resolução n.º 19/2023.
A premiação não é apenas simbólica; ela atesta o rigor administrativo da UEA no tratamento dos precatórios — dívidas decorrentes de sentenças judiciais definitivas. Ao receber a categoria “Diamante”, a instituição comprova que geriu seus recursos com a diligência necessária para quitar débitos com credores, respeitando a ordem cronológica e as previsões orçamentárias legais.
O pró-reitor de Administração, Nilson José de Oliveira Junior, representou a universidade no evento e recebeu a honraria das mãos das autoridades do Judiciário. Para o gestor, a certificação vai além de um troféu na estante; é uma evidência clara da saúde financeira da universidade.
“A certificação obtida junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas não apenas evidencia a saúde financeira da universidade mas, também, fortalece a credibilidade institucional perante a sociedade e os demais poderes”, avaliou o pró-reitor.
O rigor do Selo Diamante e o cenário estadual
A cerimônia foi conduzida pelo juiz auxiliar da presidência e coordenador da Central de Precatórios do TJAM, magistrado Rafael Cró, e contou com a presença do presidente da Corte, desembargador Jomar Fernandes. Durante o evento, foi destacado o nível de dificuldade para a obtenção do selo.
Atualmente, o setor de precatórios do tribunal monitora cerca de 80 órgãos e entes públicos. Deste total, apenas 13 conseguiram alcançar os critérios exigidos para receber as premiações (nas categorias Ouro e Diamante). Isso coloca a UEA em um grupo seleto de instituições que demonstraram eficiência ímpar na administração pública.
O desembargador Jomar Fernandes enfatizou que o evento visa dar luz às boas práticas administrativas. “Esse evento visa destacar aqueles entes públicos que pagam os seus credores. Entre esses 80 órgãos monitorados, os 13 que hoje receberam a premiação foram os que se destacaram porque cumpriram, rigorosamente, o que está determinado pela lei ou os acordos firmados com o Tribunal de Justiça”, declarou o magistrado.
Impacto social da regularização de precatórios
A gestão eficiente de precatórios tem um impacto direto na vida do cidadão. Muitas vezes, esses processos judiciais arrastam-se por décadas até uma resolução final. Quando um ente público, como a UEA, prioriza esses pagamentos, ele encerra ciclos de espera e garante que a justiça seja, de fato, cumprida financeiramente.
O coordenador da Central de Precatórios, juiz Rafael Cró, ressaltou a importância do planejamento orçamentário para que isso aconteça. Segundo ele, os órgãos premiados inseriram corretamente em suas diretrizes e leis orçamentárias anuais a previsão para o pagamento dessas dívidas.
“Esses órgãos merecem todo o reconhecimento, pois, às vezes, são processos que demoram 20 anos até se chegar a uma sentença e o credor dos valores reconhecidos judicialmente ainda tem que esperar o pagamento”, explicou Cró.
A conquista do selo reflete uma postura proativa da UEA em manter uma situação fiscal impecável. Em tempos onde a transparência na administração dos recursos públicos é cada vez mais exigida pela população, a Universidade do Estado do Amazonas reafirma seu compromisso com a legalidade, garantindo que o ensino superior de qualidade caminhe lado a lado com a responsabilidade administrativa.
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