A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, nesta segunda-feira (23), uma manifestação direcionada ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. No documento, a entidade solicita formalmente o encerramento do inquérito das fake news, que tramita na Corte há quase sete anos. Além do arquivamento, a OAB pede que não sejam abertas novas investigações com características semelhantes, demonstrando preocupação com a longa duração do processo.
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Preocupação institucional e limites constitucionais
No ofício assinado pela Diretoria Nacional e pelos presidentes dos conselhos seccionais, a entidade expressa uma “extrema preocupação institucional” com a permanência de investigações de prazo estendido. A OAB ressalta que o procedimento surgiu em um contexto excepcional e que sua continuidade exige cautela redobrada, sempre respeitando os limites constitucionais que regem a atuação do Estado.
O documento surge em um momento em que o inquérito das fake news voltou ao centro do debate público. Na última semana, uma operação de busca e apreensão determinada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, mirou servidores da Receita Federal suspeitos de vazar dados sigilosos de familiares de magistrados do STF.
Defesa das prerrogativas e do sigilo profissional
A manifestação da Ordem também enfatiza a proteção das garantias da atividade jornalística e das prerrogativas dos advogados. Segundo o texto, a advocacia não deve operar sob incertezas em relação aos limites das investigações estatais, especialmente em temas que envolvem o sigilo entre defensor e cliente.
A entidade reforça que acessos ilegais e vazamentos de dados são condutas inaceitáveis que exigem punição rigorosa. Ao final do ofício, a OAB solicita uma audiência com o ministro Edson Fachin para apresentar detalhadamente seus argumentos sobre a necessidade de finalizar o inquérito.
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