O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um prazo de 20 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente sua manifestação a respeito do pedido de revisão criminal protocolado pela defesa de Jair Bolsonaro. O despacho do magistrado, motivado pela complexidade jurídica que envolve a matéria, amplia significativamente o intervalo usualmente concedido para manifestações do Ministério Público Federal, que costuma variar entre cinco e dez dias úteis.
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O recurso em análise foi apresentado pelos advogados do ex-presidente no início deste mês. A iniciativa busca a anulação integral da condenação de 27 anos e 3 meses de reclusão. A respectiva pena penal foi imposta ao ex-mandatário pela Primeira Turma da Corte constitucional, em decorrência das investigações que apuram a tentativa de golpe de Estado no país.
Questionamentos à relatoria e pedido de redistribuição
Na petição encaminhada ao Supremo, o corpo jurídico que representa o ex-chefe do Executivo contesta diretamente as decisões monocráticas do ministro Alexandre de Moraes, que atuou como relator da ação penal originária. A principal alegação da defesa baseia-se no argumento de que houve uma decretação precoce do trânsito em julgado da condenação.
Segundo os advogados, tal medida teria sido implementada antes da devida apreciação dos embargos infringentes protocolados. Essa tramitação acelerada, sob a ótica dos defensores, inviabilizou uma análise mais aprofundada e adequada dos recursos cabíveis apresentados ao colegiado.
Com o objetivo de assegurar a isenção no escrutínio do processo, a defesa do político de direita pleiteou formalmente que a revisão criminal não ficasse sob a responsabilidade dos magistrados da Primeira Turma, que proferiram a sentença condenatória. O requerimento solicita a redistribuição do caso para a Segunda Turma do STF, defendendo que a mudança de colegiado é fundamental para garantir a imparcialidade do julgamento, cujo veredicto definitivo caberá ao plenário da Corte.
Complexidade processual e os próximos passos no STF
A decisão de Nunes Marques de estender o prazo para a manifestação da PGR reflete a sensibilidade política e a densidade técnica do caso. A revisão criminal é um instrumento jurídico rígido, voltado para corrigir eventuais erros de fato ou de direito em sentenças contra as quais já não cabem recursos ordinários.
Com o recebimento do despacho, a Procuradoria-Geral da República avaliará os argumentos da defesa relativos aos prazos processuais e à suposta nulidade do trânsito em julgado. Somente após o parecer do órgão ministerial é que o relator do pedido de revisão poderá formular seu voto e encaminhar a matéria para a deliberação dos demais ministros da Suprema Corte.
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