Projeto amplia punições para crimes cometidos no ambiente virtual contra crianças e adolescentes, endurece regras para uso de inteligência artificial e segue para sanção presidencial.
A violência sexual digital infantil passa a ter punições mais severas após a aprovação, pelo Senado, do Projeto de Lei 3.066/2025. A proposta, aprovada em regime de urgência na terça-feira (7), aumenta as penas para diversos crimes praticados contra crianças e adolescentes no ambiente virtual, especialmente quando há uso de inteligência artificial, deepfakes, perfis falsos, redes sociais, aplicativos de mensagens e jogos on-line.
📲Quer receber notícias direto no celular? Entre no nosso grupo no WhatsApp.
Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para sanção presidencial.
O objetivo da medida é fortalecer o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na internet, ampliando as sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tornando mais rigorosa a responsabilização dos autores desses crimes.
Projeto amplia penas e endurece punições
De autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), o projeto recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator da matéria no Plenário, que recomendou apenas ajustes de redação. Antes disso, o texto já havia sido analisado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Durante a discussão da proposta, Contarato afirmou que as penas atualmente previstas na legislação não têm sido suficientes para inibir crimes de exploração sexual infantil.
O senador também citou dados da SaferNet Brasil que apontam o registro de 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil entre janeiro e julho de 2025, número 18,9% superior ao verificado no mesmo período de 2024.
Segundo o relator, o aumento das penas, a inclusão de novos crimes no rol de hediondos e a ampliação das condutas previstas representam medidas consideradas necessárias para enfrentar esse tipo de violência.
Uso de inteligência artificial passa a agravar a pena
Entre as principais mudanças está o aumento da punição para quem produzir, registrar, vender, divulgar ou comercializar material de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes. A pena passa de quatro a oito anos para quatro a dez anos de reclusão, além de multa.
Nos casos em que a divulgação ocorrer pela internet, redes sociais ou outras tecnologias da informação, a pena poderá ser aumentada em um terço.
Também ficam mais severas as punições para quem oferecer, compartilhar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar esse tipo de conteúdo. A pena, atualmente fixada entre três e seis anos de prisão, passa para quatro a dez anos, além de multa.
O texto ainda aumenta a punição para quem adquirir, armazenar ou possuir esse material. Além disso, passa a criminalizar de forma mais rígida quem solicitar, acessar ou visualizar deliberadamente conteúdos de violência sexual infantil em plataformas digitais, serviços de streaming ou outras formas de armazenamento.
Outro ponto de destaque é a criação de agravantes para crimes praticados com auxílio de inteligência artificial, deepfakes, filtros de imagem, perfis falsos, aplicativos de mensagens, jogos on-line e mecanismos destinados a ocultar a identidade do criminoso. Nessas situações, a pena poderá ser elevada entre um terço e dois terços.
Simulações com imagens também recebem punições maiores
O projeto endurece ainda as sanções para quem criar montagens, adulterações ou simulações envolvendo crianças e adolescentes em conteúdos de violência sexual. A pena sobe de um a três anos para três a cinco anos de prisão, além de multa.
Também aumenta a punição para o aliciamento de crianças e adolescentes com finalidade sexual. Atualmente prevista entre um e três anos de reclusão, a pena passa para três a cinco anos.
Outro dispositivo prevê aumento de pena para quem utilizar servidores intermediários, técnicas de anonimização, mascaramento de endereço IP ou outros recursos tecnológicos destinados a dificultar a identificação do autor do crime.
Crimes passam a integrar o rol dos hediondos
A proposta inclui diversas condutas relacionadas à exploração sexual infantil na lista de crimes hediondos, como produzir, vender, compartilhar, armazenar, divulgar ou recrutar menores para conteúdos de sexo explícito.
Na prática, a classificação torna o tratamento penal mais rigoroso, restringindo benefícios previstos na legislação, como regras mais brandas para progressão de regime e outras vantagens legais aplicáveis aos condenados.
O projeto também autoriza órgãos oficiais de investigação a realizarem a chamada ronda virtual para localizar conteúdos relacionados à exploração sexual infantil em ambientes digitais públicos, como fóruns, redes sociais, canais, sites e redes ponto a ponto.
Caso seja identificado risco imediato à vida ou à integridade física de uma criança ou adolescente, os investigadores poderão solicitar dados cadastrais diretamente aos provedores de conexão e de aplicações, sem autorização judicial prévia. A Justiça deverá ser comunicada em até 48 horas.
Atendimento às vítimas e ressarcimento ao SUS
Além das alterações penais, o texto prevê medidas voltadas ao atendimento das vítimas. Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas desses crimes terão direito a acompanhamento psicológico e psicossocial especializado, contínuo e integral.
O projeto determina ainda que o atendimento considere os impactos provocados pela permanência de imagens e vídeos na internet, inclusive quando o conteúdo continuar circulando em plataformas hospedadas fora do Brasil.
Outra inovação estabelece que o agressor deverá arcar integralmente com os custos do tratamento da vítima, incluindo o ressarcimento das despesas suportadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os valores serão destinados ao fundo de saúde do ente federativo responsável pelo atendimento.
Durante a votação, a senadora Damares Alves afirmou que a nova legislação representa um avanço na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Segundo ela, o Brasil passa a oferecer um instrumento mais robusto para enfrentar crimes praticados nas redes sociais e em outras plataformas on-line.
Leia mais:
Violência contra crianças cresce no Brasil e Região Norte registra aumento de 809% nas notificações
Violência doméstica atinge mulheres de forma recorrente e 2 em cada 3 vítimas já haviam sofrido agressões
Medo da violência altera rotina noturna de 40% das mulheres brasileiras
Siga nosso perfil no Instagram, Tiktok e curta nossa página no Facebook
