A financiamento para motoristas de app continua em vigor por mais 60 dias após decisão do Congresso Nacional. A prorrogação da Medida Provisória (MP) 1.359/2026 garante a continuidade do programa que autoriza a União a destinar até R$ 30 bilhões para linhas de crédito voltadas à compra de veículos novos por motoristas de aplicativos, taxistas e cooperativas de táxi.
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A decisão foi assinada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (10). Com a prorrogação, a medida permanece produzindo efeitos enquanto aguarda análise e votação pelos parlamentares.
Programa prevê crédito para renovação da frota
A MP integra o programa Move Brasil, criado para incentivar a renovação da frota utilizada no transporte individual de passageiros. A proposta prevê financiamentos de até R$ 150 mil para aquisição de veículos novos elétricos, híbridos ou flex, com condições diferenciadas de pagamento.
Entre as exigências para acessar a linha de crédito estão a comprovação de pelo menos 12 meses de atuação na plataforma de transporte e a realização mínima de 100 corridas.
Os recursos autorizados pela medida poderão ser utilizados por motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas permissionárias ou concessionárias de transporte público na categoria aluguel.
BNDES será responsável pela operação
O texto estabelece que os recursos serão administrados pelo Ministério da Fazenda, enquanto o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atuará como agente financeiro da operação.
Além de oferecer diretamente as linhas de crédito, o banco poderá habilitar outras instituições financeiras para realizar os financiamentos. Essas instituições também serão responsáveis por assumir os riscos das operações, inclusive os relacionados à inadimplência.
A proposta amplia ainda a cobertura do financiamento. Além da compra do veículo, os recursos poderão ser destinados ao pagamento do seguro do automóvel, do seguro prestamista, da instalação de equipamentos de segurança voltados especialmente à proteção de mulheres que atuam no transporte de passageiros e do Encargo por Concessão de Garantia, quando a operação contar com cobertura do Programa Emergencial de Acesso a Crédito por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (Peac-FGI).
Medida ainda depende da aprovação do Congresso
Apesar de já produzir efeitos desde sua publicação, a MP ainda precisa passar pela análise de uma comissão mista formada por deputados e senadores antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
A proposta aguarda a instalação desse colegiado, assim como a Medida Provisória 1.360/2026, que trata da flexibilização de regras para o serviço de moto-frete.
A prorrogação garante que a medida continue válida durante esse período de tramitação. No entanto, caso o Congresso Nacional não conclua a votação dentro do prazo constitucional previsto para medidas provisórias, o texto perderá a eficácia e deixará de produzir efeitos.
Com a extensão do prazo, o governo mantém ativo um dos instrumentos voltados ao incentivo da renovação da frota utilizada no transporte individual de passageiros, enquanto o Legislativo decide sobre a transformação definitiva da medida em lei.
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