Medida provisória prevê transferência gradual de até 3% da arrecadação das apostas de quota fixa ao Funapol e amplia o uso dos recursos para assistência à saúde de servidores das forças federais.
O repasse das bets para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) foi aprovado pelo Senado na quarta-feira (8). A medida provisória determina que parte da arrecadação obtida pelo governo com as apostas de quota fixa seja destinada ao fortalecimento das atividades da corporação, incluindo despesas com assistência à saúde dos servidores.
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Como o texto recebeu alterações durante a tramitação no Congresso Nacional, a proposta segue agora para sanção presidencial.
A MP 1.348/2026 estabelece um cronograma de implementação gradual dos repasses. Em 2026, o Funapol receberá 1% da arrecadação prevista na medida. O percentual sobe para 2% em 2027 e alcança 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal poderá transferir até R$ 200 milhões ao fundo ainda neste ano, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
Repasse das bets amplia financiamento da Polícia Federal
Criado pela Lei Complementar 89/1997, o Funapol é responsável por financiar as atividades finalísticas da Polícia Federal. Até então, parte dos recursos destinados ao fundo possuía restrições legais para custear despesas indenizatórias e relacionadas à saúde dos servidores.
Com a aprovação da medida provisória, essas limitações deixam de existir. O fundo passa a poder financiar integralmente gastos com assistência médica, ressarcimento de despesas de saúde e eventual pagamento por atividade extraordinária, quando houver previsão legal.
Os recursos utilizados para essas despesas virão da parcela da arrecadação das apostas esportivas que, conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, era destinada anteriormente à seguridade social.
A proposta também autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender o custeio de despesas com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal.
Governo afirma que medida fortalece combate ao crime organizado
Na exposição de motivos da medida provisória, o Executivo argumenta que a nova destinação dos recursos busca fortalecer o financiamento permanente do Funapol, ampliar a capacidade operacional da Polícia Federal e garantir maior estabilidade para investimentos na assistência à saúde e valorização dos servidores das forças federais.
Segundo o governo, a iniciativa também contribui para o enfrentamento ao crime organizado sem gerar novas despesas obrigatórias para a União, uma vez que apenas altera a destinação de parte da arrecadação proveniente das apostas de quota fixa.
Nova regra altera distribuição da arrecadação das apostas
Antes da edição da MP 1.348/2026, o Funapol recebia apenas 0,5% da parcela da arrecadação das bets compartilhada entre diferentes órgãos públicos.
A mudança está relacionada às alterações promovidas pela Lei Complementar 224/2025, que elevou gradualmente a tributação das empresas de apostas de quota fixa, passando de 12% para 15% entre 2026 e 2028.
Na proposta original, metade desse aumento seria destinada a ações de saúde pública, incluindo programas de prevenção e tratamento da dependência em jogos de azar. Com a aprovação da medida provisória, entretanto, esse percentual adicional passa a reforçar o orçamento do Funapol, com prioridade para despesas relacionadas à assistência à saúde dos servidores das forças policiais federais.
Além dos recursos provenientes das bets, o fundo também poderá receber transferências voluntárias de estados, municípios e organismos internacionais voltadas ao combate ao crime organizado, bem como doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, além de outras receitas previstas na legislação.
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