O Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, conhecido formalmente como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi aprovada na madrugada desta quinta-feira (17) pela Câmara dos Deputados.
A medida reforma a concessão de licenças ambientais no Brasil, e ficou conhecida entre ambientalistas como “PL da Devastação”. A votação aconteceu por volta das 3h da manhã (horário de Brasília), em sessão esvaziada no plenário.
Votação
A sessão foi, inclusive, marcada por confusão. Um grupo de deputados da base do governo, contrários à proposta, entrou em conflito verbal com deputados da chamada “Banca do Boi”, representantes do agronegócio e maiores interessados na aprovação da lei.
Ao fim de mais de duas horas de bate-boca, o projeto acabou sendo aprovado por 267 votos a favor e 116 contra.
Pouco depois, entretanto, o Ministério do Meio Ambiente se manifestou, afirmando que o projeto “fere de morte um dos principais instrumentos da proteção ambiental do país, que é o licenciamento ambiental”, e se juntando a deputados da base para pedir que Lula não sancione a nova lei.
Principais pontos
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental é um projeto de autoria da Câmara dos Deputados, que estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente.
De acordo com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o projeto busca desburocratizar a concessão de licenças ambientais para viabilizar obras de pequeno, médio e grande porte. As novas regras criam exceções em licenças para obras consideradas estratégicas e facilitam seu uso.
Na prática, a lei mudaria completamente o sistema de licenças ambientais, tornando o seu uso mais fácil e rápido, mesmo para obras potencialmente perigosas para o meio ambiente. Isso seria possível por meio da mudança nos seguintes pontos:
- Licença Ambiental Especial (LAE): O PL cria um novo tipo de licença, a LAE, que acelera a aprovação de obras classificadas como “estratégicas” pelo governo, mesmo sem a prévia autorização de órgãos de fiscalização ambiental. Essa modalidade de licença poderia ser aprovada em meses, com validade de 5 a 10 anos
- Fim da necessidade de licenciamentos: Seguindo moldes semelhantes, também seria encerrada a necessidade de licença ambiental para obras relacionadas a estradas, tratamento de água e esgoto e barragens de irrigação.
- Licença por Adesão e Compromisso (LAC): A nova Lei permitiria a empresários que declarem (de forma online) que seus projetos de obra cumprem todos os requisitos ambientais, sem a participação de órgãos de fiscalização. O modelo já é utilizado em alguns estados, mas seria nacionalizado.
- Renovação automática de licenças: As licenças já concedidas poderiam também ser renovadas pelo mesmo formulário online de declaração própria.
- Enfraquecimento de órgãos ambientais: A lei tiraria de órgãos como o Ibama, Conama, Funai e ISA o poder de conceder (ou não) licenças ambientais para obras potencialmente perigosas para o meio ambiente. Com o novo modelo de licenciamento, essa responsabilidade seria transferida inteiramente para estados e municípios.
- Enfraquecimento de terras protegidas: O projeto também mudaria a funcionamento de limitações de obras em terras indígenas, quilombolas, e terrenos protegidos por patrimônio histórico tombado pelo Iphan. Esses territórios deixariam de ser considerados “impróprios” para a realização de obras de qualquer tipo.
Polêmica
O projeto enfrentou forte oposição dentro e fora do Congresso Nacional. OSCs ambientais como a WWF-Brasil declararam que o PL 2.159/2021 trará danos irreversíveis ao Brasil:
“Trata-se de uma decisão tomada sem diálogo com a sociedade, cujos impactos serão irreversíveis para as pessoas, o clima e a biodiversidade. […] Representa um ataque frontal aos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, verdadeiros guardiões dos biomas brasileiros”, afirmou a instituição, por meio de nota.
O projeto ainda seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A expectativa da base governamental é que o projeto seja vetado e que a questão seja judicializada, ou seja, enviada para discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
Leia mais:
Lula veta projeto que aumentaria número de deputados federais
Vacina contra Hepatite A será ofertada para usuários de PrEp a partir de segunda (21)
Haddad diz que Brasil não pode pagar preço por Bolsonaro
Siga nosso perfil no Instagram, Tiktok e curta nossa página no Facebook
📲Quer receber notícias direto no celular? Entre no nosso grupo oficial no WhatsApp e receba as principais notícias em tempo real. Clique aqui.
