Em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), a Universidade do Estado Amazonas (UEA), elaborará a criação de uma nova lei que atenda à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e preserve a política das cotas para estudantes do estado. O anúncio foi pelo reitor da instituição, Prof. Dr. André Zogahib, em coletiva de imprensa realizada na manhã desta sexta-feira (20/10).
Na quinta-feira, o STF julgou inconstitucional a lei do sistema de cotas da UEA que reservava 80% das vagas para alunos que cursaram o ensino médio em escolas no Amazonas. O reitor ressaltou que a decisão do Supremo foi a mais favorável possível e, a partir de agora, os esforços estarão concentrados na elaboração da nova lei. “Em primeiro lugar, a decisão considerou que a cota regional é constitucional. Então, podemos revisar e criar uma nova lei em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), uma lei de iniciativa do Governo do Estado”, explicou Zogahib.
“O STF não fixa um percentual máximo para as cotas e abre a possibilidade da criação de uma nova legislação”, disse o reitor da UEA.
O subprocurador-geral adjunto do Estado, Isaltino José Barbosa Neto, explicou o trabalho feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) nesse processo desde a decisão do STF pela inconstitucionalidade e a preocupação de uma possível proibição das cotas regionais pelo Supremo.
“Quando o governador Wilson Lima tomou conhecimento da primeira decisão do STF, que dizia que a lei da UEA era inconstitucional, ele acionou a Procuradoria e determinou que adotássemos todas as medidas possíveis e necessárias para que a cota regional fosse mantida, ainda que em percentuais diferentes. E assim foi feito”, afirmou Isaltino Barbosa.
Ele explicou que foram realizadas inúmeras diligências em Brasília, com a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), principalmente no gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, cujo voto era o mesmo defendido pelo estado do Amazonas, ou seja, que não proibia a possibilidade de cotas regionais desde fosse por meio de percentuais mais razoáveis.
Cotas para Vestibular 2023, acesso 2024, e SIS da UEA
Durante o pronunciamento, o reitor ressaltou que a decisão do STF não afeta o Vestibular, acesso 2024, e SIS a ser realizado nos dias 22, 23 e 24 de outubro, pois o certame foi lançado com base na legislação anterior. “Vamos construir uma lei para que, a partir do ano que vem, ela possa proteger o nosso interiorano, o cidadão amazonense”, ressaltou.
Projeto de Lei na Aleam
O Projeto de Lei (PL) nº 439/2023 está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e propõe a reserva de 50% das vagas na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) para os residentes do Amazonas. De acordo com a autora da proposta, a deputada estadual Mayara Pinheiro (Republicanos), essa medida está em conformidade com a Lei Federal N.º 12.711/2012.
Além disso, o PL estabelece uma distribuição específica das vagas, destinando 30% delas para candidatos de baixa renda e alocando 20% para estudantes que concluíram o Ensino Médio em qualquer estado do Brasil, inclusive o Distrito Federal. O projeto tramita na Casa Legislativa.
Quanto à aprovação do projeto, o deputado Thiago Abrahim não deu informações detalhadas, afirmando que a Aleam e demais partes interessadas, incluindo o poder Executivo e a UEA, colaborarão na construção do projeto de lei, com o objetivo de atender às necessidades da população.
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