A corrida global pela transição energética inaugurou uma nova disputa geopolítica e industrial em torno dos minerais críticos, elementos essenciais para as tecnologias de descarbonização. No cenário nacional, o debate ganhou urgência após a aprovação do Projeto de Lei 2.780 pela Câmara dos Deputados, que propõe um marco legal para o setor. Especialistas apontam, contudo, que o texto atual apresenta ambiguidades estruturais que podem limitar o potencial de desenvolvimento tecnológico e a agregação de valor às riquezas naturais do país.
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O principal ponto de atenção regulatória reside na definição do termo processamento. A falta de distinção clara entre as etapas de beneficiamento mineral básico e as de transformação industrial complexa pode comprometer a eficácia da nova legislação. Sem critérios bem delimitados, existe o risco de que os incentivos fiscais e financeiros sejam canalizados para atividades de baixa complexidade tecnológica, resultando em uma alocação ineficiente de recursos públicos e privados.
Atualmente, essa dinâmica de baixo valor agregado já se reflete em cadeias produtivas importantes, como a do quartzo. Embora o Brasil possua ampla disponibilidade desse material, que serve de base para a cadeia do silício, a maior parte do insumo é exportada com processamento mínimo. O país permanece distante das etapas de alta pureza necessárias para a fabricação de semicondutores, painéis solares e componentes eletrônicos avançados.
O diferencial sustentável do refino de minerais críticos
O subsolo brasileiro abriga reservas expressivas de materiais estratégicos, incluindo terras-raras, grafite, manganês, nióbio, níquel, silício e lítio. Esses insumos são vitais para a indústria de baterias e para a infraestrutura de mobilidade elétrica. Especialistas alertam, no entanto, que a abundância geológica por si só não garante protagonismo econômico, visto que o gargalo global atual não reside na extração, mas sim na capacidade industrial de refino.
Atualmente, a China centraliza mais de 80% do processamento global desses recursos. O diferencial competitivo do Brasil para atrair investimentos internacionais reside na combinação de dois ativos raros: matriz elétrica predominantemente renovável e disponibilidade de carbono biogênico. Enquanto o parque industrial chinês ainda depende fortemente de combustíveis fósseis, o Brasil tem a oportunidade de oferecer um refino de baixo carbono, diversificando e conferindo maior resiliência às cadeias de suprimento globais.
Desafios de planejamento e inserção global
A consolidação de uma política industrial verde exige a superação de desafios internos e externos. No âmbito doméstico, o sucesso da medida depende de coordenação institucional e de um planejamento de longo prazo que priorize as etapas de maior complexidade, como o refino e a produção de materiais avançados.
No plano internacional, a estratégia brasileira demanda a construção de parcerias comerciais que superem o modelo tradicional de atração de capital, focando na transferência de tecnologia e no acesso compartilhado a novos mercados. A liderança em uma agenda regional também surge como alternativa viável, integrando as cadeias produtivas da América Latina e fortalecendo a cooperação com outras nações do Sul Global.
Um exemplo prático dessa articulação ocorreu em abril de 2025, durante os diálogos bilaterais entre Brasil e África do Sul no âmbito do G20, em Pretória. Na ocasião, os países debateram diretrizes para uma transição justa, defendendo que parte substancial do processamento mineral ocorra diretamente nos territórios produtores como forma de catalisar o crescimento socioeconômico local.
Por fim, o desenvolvimento do setor exige atenção à sustentabilidade territorial. Para evitar a criação de enclaves econômicos isolados, o avanço regulatório deve caminhar junto à obtenção de licenças sociais sólidas, garantindo a preservação ambiental, o fim do desmatamento ilegal e a geração de empregos de alta qualificação para as populações residentes nas áreas de mineração.
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