Um projeto de lei que visa penalizar pais ou responsáveis que deixarem crianças menores de 12 anos sozinhas em veículos ou áreas comuns de condomínios foi aprovado em uma comissão da Câmara dos Deputados. A proposta, que busca alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), está em tramitação e seguirá por mais três comissões antes de ser encaminhada ao Senado Federal.
O que diz o projeto de lei?
A iniciativa propõe modificações no ECA, introduzindo trechos que, de acordo com o texto, têm o objetivo de prevenir acidentes domésticos envolvendo crianças.
Caso o projeto se torne lei, os responsáveis pela criança que a deixarem desacompanhada em veículos ou áreas comuns do condomínio, como elevadores, piscinas, saunas, academias ou outros espaços de uso comum, estarão sujeitos a uma multa de cinco a 20 salários mínimos. Com base no valor atual do salário mínimo, a multa pode atingir aproximadamente R$ 26 mil.
Além disso, o síndico que não fixar de maneira visível e de fácil acesso as regras sobre o uso dos espaços e equipamentos no condomínio poderá receber uma multa de três a 10 salários mínimos.
Projeto original
O texto aprovado é um substitutivo ao projeto original, proposto em 2020 pela ex-deputada federal Flordelis, que foi condenada em 2022 a 50 anos de prisão pelo assassinato do marido. A proposta será analisada nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A origem do projeto remonta à tragédia envolvendo Miguel, um menino de 5 anos que caiu do 9º andar de um prédio de luxo no centro do Recife em junho de 2020. O incidente ocorreu enquanto o menino estava sob os cuidados de Sari Corte Real, que permitiu que a criança saísse de casa e usasse o elevador sem sua supervisão, enquanto a mãe, empregada doméstica da casa, passeava com o cachorro da patroa.
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