Medidas incluem ampliação de áreas protegidas, instalação de postos de fiscalização integrados e modelo de manutenção via PPP sem cobrança de pedágio
O Governo Federal formalizou um conjunto robusto de medidas de governança socioambiental voltadas para a rodovia BR-319, rota que conecta as capitais Manaus (AM) e Porto Velho (RO). O plano estratégico, detalhado durante evento promovido pela empresa pública Infra S.A., visa estruturar a fiscalização, regularização fundiária e o desenvolvimento sustentável na região de influência da estrada. O anúncio ocorre no cenário de avanço dos preparativos e discussões para as obras na BR-319, especificamente a reconstrução e pavimentação do chamado “trecho do meio”, apontado historicamente como o ponto de maior complexidade logística e sensibilidade ecológica do trajeto.
📲Quer receber notícias direto no celular? Entre no nosso grupo no WhatsApp.
A apresentação do planejamento estratégico setorial surge logo após a reabertura do prazo de licitação promovida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para as melhorias na rodovia. O certame licitatório havia sido paralisado por determinação da Justiça Federal sob o questionamento da dispensa de licenciamento ambiental para os trabalhos de pavimentação. No entanto, a suspensão foi revertida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), permitindo a retomada dos procedimentos administrativos da obra.
Expansão de áreas protegidas e repressão a crimes ambientais
As diretrizes pactuadas, que envolvem de forma articulada os ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente e a Casa Civil da Presidência da República, estabelecem ações concretas com cronograma de implantação fixado até o ano de 2028. O raio de atuação das políticas públicas compreende uma faixa de amortecimento de até 50 quilômetros de largura de cada lado da rodovia.
Entre os principais pilares estruturais está a ampliação das áreas de proteção ambiental ao redor da estrada, cujo território sob salvaguarda será expandido de 85 mil para 121 mil quilômetros quadrados. Paralelamente, as terras indígenas oficialmente reconhecidas na região registrarão aumento substancial, saltando de 27 mil para 50 mil quilômetros quadrados.
Com o objetivo de combater ilícitos no território, o plano consolida a construção de três grandes portais fixos de fiscalização nos municípios amazonenses de Humaitá, Manicoré e Careiro. Adicionalmente, Humaitá abrigará uma sede multiagência permanente. Esta base unificada integrará contingentes e inteligência da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Segundo informou André Ludolfo, diretor de empreendimentos da Infra S.A., as estruturas operarão de forma capilarizada e coordenada, unindo também as esferas estaduais e municipais de repressão ao desmatamento ilegal e crimes correlatos.
Além da vertente fiscalizatória, a agenda governamental prevê investimentos direcionados para consolidar cadeias produtivas locais perenes. O foco inicial está voltado ao fortalecimento do manejo e comercialização da castanha, do açaí e do pirarucu. O Ministério do Meio Ambiente projeta também o incentivo ao manejo florestal comunitário e a implantação de viveiros para fomento à recomposição de áreas degradadas, oferecendo alternativas econômicas legais para a população residente.
Regularização fundiária e auditoria de cadastros rurais
A governança sobre o território também passará por uma triagem profunda na base de dados de propriedades da Amazônia Legal. O Ministério do Meio Ambiente confirmou a meta de analisar detalhadamente mais de 20 mil registros inseridos no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Conforme explicitado por Moara Menta Giasson, diretora do Departamento de Ordenamento Ambiental Territorial do ministério, os trabalhos de auditoria serão iniciados de forma prioritária sobre os cadastros que possuem perímetros de maior extensão territorial e que demonstrem sobreposição com terras públicas da União.
Manutenção de longo prazo via PPP e garantia de isenção de pedágio
No âmbito da gestão logística de longo prazo e para dar suporte definitivo às obras na BR-319, o Governo Federal indicou a intenção de transferir a administração e o monitoramento contínuo da rodovia a um consórcio privado. O arranjo contratual será estruturado por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade administrativa, com prazo de vigência estabelecido em 20 anos, renováveis por mais 15 anos. Por se tratar de um modelo cujo custeio e contraprestação financeira serão arcados integralmente pelos cofres públicos, está descartada a instalação de praças de cobrança de pedágio aos usuários que trafegam pela rota.
O diretor André Ludolfo reforçou que o formato escolhido rompe com a lógica das concessões de infraestrutura rodoviária tradicionais. A empresa parceira assumirá obrigações acessórias rigorosas voltadas ao monitoramento de segurança interna do perímetro e ao suporte logístico integral dos órgãos de fiscalização e proteção ambiental que atuarão ao longo do corredor de transportes.
Leia mais:
WWF-Brasil reconhece papel da BR-319 no acesso a serviços e desenvolvimento
Ministros defendem BR-319 como base para novo pacto com a Amazônia
Licença do Governo do Amazonas libera avanço de obras no “trecho do meio” da BR-319
Siga nosso perfil no Instagram, Tiktok e curta nossa página no Facebook
